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Três matérias de tribunais são aprovadas em 1ª votação pelo Plenário

08 de Março de 2023 às 17:47

Três matérias, de três tribunais diferentes, foram aprovadas em primeira votação pelo Plenário em sessão extraordinária desta quarta-feira, 8. Tanto a proposta do TJ-GO (nº 62/23) quanto as do TCM-GO (nº 50/23) e do TCE-GO (nº 55/23) versam sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação por membros e servidores, cada um em seu respectivo âmbito.

Agência Assembleia de Notícias
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