O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 169/23, que veta integralmente o projeto nº 10107/22, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), cujo objetivo era designar ao menos um policial militar em unidades de ensino da rede estadual.

Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) reiterou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade da matéria. O órgão ressaltou que gestão da segurança pública é competência do chefe do Executivo e a interferência do legislativo no tema viola o princípio da separação dos Poderes.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também manifestou-se favorável ao veto total. A pasta destacou que a proposta limita a atuação da Polícia Militar e pontuou que a distribuição da corporação é atribuição do Comandante Geral da PM. Por fim, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) concluiu que o tema é inoportuno e inconveniente e apontou a inviabilidade da proposta. A titular da Seduc salientou, ainda, investimentos na área de segurança das unidades escolares, como coleta de frequência digital e monitoramento por câmeras.

A matéria foi publicada e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade).