A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano reúne seus integrantes nesta quinta-feira, 9, para votação e distribuição de 58 processos de autoria parlamentar e vetos da Governadoria. Entre as matérias aptas à votação,  17 contam com parecer favorável e 10 com entendimento contrário da relatoria, além de dois vetos, um com parecer pela manutenção e outro pela manutenção parcial. Há ainda 29 matérias para distribuição, 26 de autoria parlamentar e três oriundas do Executivo. 

O encontro, sob a coordenação do presidente do colegiado, deputado Wagner Neto (Solidariedade), tem lugar na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, às 14 horas. A reunião será transmitida pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, também, pelo canal do Youtube, quando poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa.

Entre as matérias aptas à votação, temos a Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas redes de ensino pública e privada, da qual trata o texto do processo nº 1126/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O intuito da iniciativa é estimular o interesse dessa faixa etária em participar da vida política e conscientizá-la sobre o potencial que o voto tem de mudar a realidade do país. “A campanha deve transmitir a mensagem de que o Brasil pertence a toda a população brasileira e que os jovens podem fazer a diferença por meio do voto”, assinala Virmondes na justificativa da propositura.

E afirma ainda que, “nesse contexto, é necessário entender que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, no qual ‘todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente’”. 

Por fim, o legislador ressalta que “conhecer o funcionamento do processo eleitoral brasileiro, entender o sistema por meio do qual os candidatos são eleitos, perceber o que é legítimo e aquilo que ofende a moralidade da disputa eleitoral contribui para a conscientização do eleitor na escolha de seus representantes”, orienta. 

Confira rol completo de matérias

Votação

Parecer favorável

Processo nº 1126/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a realização da Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas redes de ensino pública e privada. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1275/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Rotary Club de Campos Belos – Nova Geração, com sede

naquele município. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 1966/22 – Ex-deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Gêmeos FG, com sede no município

de Santa Rita do Araguaia. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 2115/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Rotary Club de Formosa, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 10277/22 – Deputado Cairo Salim – Obriga implantação pelas

empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 10435/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel-GO). Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10556/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos. Relatado pelo ex-deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10561/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o DIA "D" - Dia Estadual de Incentivo às Práticas de Desburocratização. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10623/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania a Nivaldo José Mendes. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 76/23 – Deputado Karlos Cabral – Altera Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos

Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Major Araújo. 

Processo nº 95/23 – Deputado Amilton Filho – Cria o Dia da Internet Segura nas Escolas. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 100/23 – Deputado Amilton Filho – Proíbe a realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma

de constrangimento. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 111/23 – Deputado Karlos Cabral – Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados em Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 112/23 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores documentação especificada. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 117/23 – Deputada Rosângela Rezende – Inclui no Calendário Cívico Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Negócios Agropecuários (Feinagro), realizada no mês de abril, no município de Mineiros. Relatado pelo deputado Mauro Rubem.

Processo nº 129/23 – Deputado Paulo Cezar – Institui a Política Estadual de Navegação de Paciente. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 130/23 – Deputado Karlos Cabral – Trata da disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência. Relatado pelo deputado José Machado.

Contrário 

Processo nº 2252/19 – Deputado Talles Barreto – Concede isenção total do IPVA para responsáveis legais de pessoas com deficiência. Relatado pelo deputado Lucas Calil com voto em separado em contrário do deputado Bruno Peixoto.

Processo nº 2852/19 – Deputado Talles Barreto – Torna obrigatório uso de capacete para os usuários de patinetes elétricos. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5695/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre medidas de proteção e de incentivo aos agentes públicos que denunciem a prática de crime, ato de improbidade, violação de direitos ou qualquer outro ilícito verificado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Relatado pelos ex-deputados Vinícius Cirqueira e Dr. Antonio.

Processo nº 6138/19 – Deputado Virmondes Cruvinel — Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Relatado pelo deputado Lêda Borges.

Processo nº 6374/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre as diretrizes para implantação, pelos municípios, de Grupos de Promoção à Saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS. Relatado pelo ex-deputado Helio de Sousa.

Processo nº 6577/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata do prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Relatado pelo ex-deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3566/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção por 6 meses do ITCD referentes às áreas públicas doadas as empresas com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como, a permanência e geração de novos empregos, em razão da pandemia da covid-19. Relatado pelo ex-deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3702/20 (Apensamento processo nº 3761/20) – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a livre circulação, estacionamento e isenção de cartão

área azul para prestadores de serviços essenciais. Relatado pelo ex-deputado Helio de Sousa.

Processo nº 1535/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade. Relatado pela ex-deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 10713/22 – Deputado Talles Barreto – Assegura às pessoas surdas, a realização das provas para a retirada da Carteira Nacional de

Habilitação (CNH), Língua Brasileira de Sinais (Libras) e auxílio de intérprete de Libras para o curso teórico e prático. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Vetos 

Manutenção

Processo nº 10946/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 534, de 3 de novembro de 2022, de autoria do deputado Gustavo Sebba. O texto institui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos de Ansiedade e da Síndrome da Depressão. Relatado pelo deputado José Machado. 

Manutenção parcial

Processo nº 10948/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 543, de 8 de novembro de 2022. Texto de autoria da ex-deputada Delegada Adriana Accorsi, que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas em Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo. 

Distribuição

Processo nº 4631/19 (Redistribuição) – Deputado Gustavo Sebba – Assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes. Relatado pelo deputado Major Araújo  com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência. 

Processo nº 6375/19  (Redistribuição) – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Sol Nascente (AASN), com sede no  município de Trindade. Relatado pelo deputado Lucas Calil pela diligência.

Processo nº 7464/21 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública a organização não governamental Salvarcão, com sede em Uruaçu. Relatado pelo ex-deputado Dr. Antonio pela diligência. 

Processo nº 8806/21 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Roberto Martins Melo, com sede em Minaçu. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 801/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Valores, com sede em Inhumas. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 2116/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados  Rurais de Luziânia, Cidade Ocidental, Novo Gama e  Valparaíso de Goiás, com sede no município de  Luziânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 2119/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira do Valparaíso (Asscav), com sede naquele município. Relatado pelo ex-deputado Francisco Oliveira pela diligência. 

Processo nº 2349/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão para o Abandono e Redução Populacional (Avicarp). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10255/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Desenvolvimento do Bairro Garavelo Sul, com sede em Hidrolândia. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10287/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Pires do Rio. Relatado pelo deputado Charles Bento pela diligência. 

Processo nº 10478/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Central dos Pequenos Produtores Rurais de Minaçu. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10564/22 (Redistribuição) – Deputado Talles Barreto – Obriga o restabelecimento de água no prazo máximo de 2 horas após pagamento e

solicitação formalizada. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10565/22 (Redistribuição) – Deputado Talles Barreto – Altera o artigo 28 da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional de Goiás, para garantir à pessoa surda, a realização da prova em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10566/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Movimento Alternativo, com sede em Palmeiras de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10709/22 (Redistribuição) – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio Comunitário do Parque Estrela D’alva,

com sede em Luziânia. Relatado pelo ex-deputado Francisco Oliveira pela diligência.

Processo nº 10710/22 (Redistribuição) – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o Programa Bombeiros nas Unidades Educacionais da Rede Pública e Privada do Estado de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10739/22 (Redistribuição) – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Ingá (Acidi), com sede em Luziânia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10775/22 (Redistribuição) – Deputado Talles Barreto – Obriga exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de saúde. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10797/22 (Redistribuição) – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública o Instituto Real Desenvolvimento Social (IRDS), com sede

no município de Abadia de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10820/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Manuela Moreira Soares Gerhardt. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10825/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Eduardo Cardoso Gerhardt. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10826/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Francisco Edson Lima Torcate. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10831/22 (Redistribuição) – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Relatado pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 10852/22 (Redistribuição) – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia João Lucas Caetano Rebouças, com sede em Jussara. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10932/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede Título de Cidadania a José César da Costa.

Processo nº 159/23 – Deputado Anderson Teodoro e outros – Denomina a unidade de saúde de Águas Lindas, Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho.

Vetos

Processo nº 134/22 (Redistribuição) – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 323, de  21 de dezembro de 2021, que estima receita e fixa 

despesa do Estado para o exercício de 2022.  Relatado pelo ex-deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 1617/22  – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 70, de  29 de março de 2022, que altera a Lei n° 20.491, de 25 de junho  de 2019, que estabelece a organização  administrativa do Poder Executivo, e a Lei n°  21.239, de 12 de janeiro de 2022. 

Processo nº 169/23  – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 8, de  14 de fevereiro de 2023, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins, que institui a obrigatoriedade de  permanência de, no mínimo, um policial  militar em cada estabelecimento da rede  estadual de ensino.