Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa o processo n° 173/23, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui pensão estadual especial a filhos de pessoas acometidas pela hanseníase. O relator do projeto é o deputado Mauro Rubem (PT).

A indenização em análise, de acordo com a justificativa do projeto, tem por objetivo reparar danos causados a filhos que, durante o tratamento da hanseníase de seus pais, foram mantidos afastados de suas famílias.

Ainda de acordo com a proposta, tal compensação deverá ser superior a 1,5 salário mínimo, e justifica-se por tratar de direitos violados durante segregações equivocadas, em que, além das consequências próprias da doença, geraram preconceito e discriminação aos filhos dos portadores da doença.

O projeto cita, como referência, outros estados em que ações semelhantes já estão em vigor. O texto afirma, ainda, que, caso existam outras indenizações pagas pela União sobre os mesmos fatos, esses não excluiriam os direitos previstos no novo dispositivo legal estadual.