Estabelecimentos em Goiás devem, obrigatoriamente, adotar medidas de garantia às mulheres que se sintam em situação de risco em Goiás - é o que defende a proposição n° 182/23, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB).

De acordo com o projeto de lei, bares, restaurantes e casas noturnas terão que adotar políticas internas, além de treinar funcionários, divulgar canais de denúncia, entre outras medidas, a fim de assegurar a integridade da mulher em suas dependências.

Em sua justificativa, o projeto de lei traz dados sobre o aumento dos casos de violência contra a mulher, e afirma que tais ações têm o intuito de "coibir qualquer tipo de prática nociva à integridade moral e física de mulheres que se encontrem em tais ambientes".

Os estabelecimentos que não observarem os dispositivos citados estarão sujeitos a aplicação de multas, ainda a serem estabelecidas em decreto que regulamentará a matéria.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação dos parlamentares e, se aprovada pelo colegiado, será  avaliada pelo Plenário.