Já foi lido no Expediente e deve ser colocado em votação em breve um processo da Governadoria, protocolado com o número 240/23, que trata do veto integral ao projeto de lei nº 10036/22. O projeto vetado é de autoria do deputado Paulo Cezar (PL), o qual propõe instituir canal específico, via portal na internet, para que pessoas com deficiência em Goiás informem suas maiores dificuldades e necessidades.

O projeto, aprovado em dois turnos na Alego, alterava a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, ampliando a efetividade de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A justificativa da Governadoria para o veto é que a criação de um portal próprio para as pessoas com deficiência “poderá ocasionar o risco de sobreposição de serviços já disponibilizados” e que isso se deve ao fato de que “para todos os serviços públicos digitais já existe o portal da ouvidoria, que permite aos cidadãos manifestarem-se sobre quaisquer assuntos”.

A subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria Geral, da CGE, informou ser a responsável pela coordenação do sistema de ouvidoria em Goiás. Com isso, as manifestações registradas no Portal da Ouvidoria podem ser encaminhadas para qualquer pessoa e são sempre classificadas, não necessitando de um portal próprio para o tema, como apontava o projeto original apreciado na Alego. O processo já foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu parecer contrário ao veto pelo relator, deputado Major Araújo (PL).