A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai analisar o projeto de lei em defesa dos direitos a pessoa com deficiência. A matéria, assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL) e protocolado com o nº 190/23, buscará o selo de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se lograr êxito, será analisada pela comissão temática e Plenário.   

O projeto propõe criar uma comissão permanente nesta casa, para tratar, especificamente, dos direitos da pessoa com deficiência - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo é acompanhar e apoiar as políticas e ações de promoção e defesa dessas pessoas, promover parcerias entre os poderes Legislativo e Executivo, municípios e sociedade, e criar programas de conscientização pública através de campanhas e iniciativas.

A proposta tem, ainda, a intenção de promover projetos governamentais que garantam os direitos da pessoa com deficiência e acesso dessas pessoas a serviços essenciais, investigação de denúncias relativas a ameaça ou à violação dos direitos e políticas de integração social em especial as de inclusão e de acessibilidade.

“É de grande importância a criação dessa Comissão; para fiscalizar, conscientizar, promover debates, ampliar a representatividade e construir um diálogo da sociedade com o Poder Executivo, visando a garantia dos direitos de inclusão e de acessibilidade da pessoa com deficiência”, conclui o parlamentar.

 O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Assembleia e deverá ser distribuído para relatoria.