Em reunião realizada neste momento na sala de Comissões, a Comissão de Constituição e Justiça deliberou sobre uma série de projetos. Confira a seguir o teor de algumas das matérias votadas, de autoria parlamentar, cujos relatórios foram aprovados pelo colegiado.

Processo nº 10871/22 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei n° 20.283, de 19 de setembro de 2018, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10907/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Família Sal da Terra, em Goiânia. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota pela diligência.

Processo nº 96/23 – Deputado Amilton Filho – Cria o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Relatado pelo deputado José Machado.

Processo nº 128/23 – Deputado Ricardo Quirino – Declara de utilidade pública o Instituto Social Terapêutico Renovo, com sede no município de Novo Gama. Relatado pelo deputado José Machado.

Parecer contrário

Processo nº 1068/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a recomposição anual dos servidores públicos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 98/23 – Deputado Amilton Filho – Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de tv por assinatura a estornar o pagamento de fatura paga a maior em duplicidade ou de faturas vincendas pagas por engano. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota.