A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne, nesta quinta-feira, 16, a fim de deliberar, votar e distribuir 45 processos. Do total, 20 estão aptos à votação, 12 com parecer favorável e quatro com entendimento contrário; além de quatro vetos oriundos da Governadoria, e, ainda, 25 processos que serão distribuídos. A reunião, comandada pelo seu presidente, deputado Wagner Neto (Solidariedade), será às 14 horas, na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. 

O encontro será transmitido pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Um dos processos a serem votados é o de  nº 79/23, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que trata de alterar a Lei nº 18.462, de 9 de maio de 2014, que criou o Parque Estadual do João Leite, no sentido de dar novas diretrizes em relação ao uso do parque. 

A ideia é impedir que o local, criado para abastecimento público de algumas cidades da região Metropolitana de Goiânia, torne-se destino de visitação e lazer, por meio da transformação de unidades de conservação. Para tanto, a proposta é que seu uso seja destinado, “exclusivamente, a preservar a qualidade das águas do reservatório de captação de águas para abastecimento público de Goiânia e região Metropolitana, a flora e fauna, as belezas cênicas, bem como controlar a ocupação do solo na região, podendo conciliar a proteção da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização para fins científicos, bem como para o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental". 

Processos para votação com parecer favorável

Processo nº 10566/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Movimento Alternativo, com sede em Palmeiras de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo e pelo deputado Mauro Rubem pela diligência. 

Processo nº 10929/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe  sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de  Goiás (CPMG). Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 76/23 – Deputado Karlos Cabral – Altera Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 79/23 – Deputado José Machado – Altera a Lei n° 18.462, de 9 de maio de 2014, que criou o Parque Estadual do João Leite. Relatado pelo Deputado Mauro Rubem.  

Processo nº 85/23 – Deputado Veter Martins – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), a fim de assegurar desconto de 10% sobre o valor total do IPVA aos proprietários de veículos automóveis de passageiros ou de motocicletas que adotarem animais de canis ou gatis públicos ou de associações conveniadas com o poder público, conforme requisitos propostos. Relatado pelo Deputado Cristiano Galindo pela diligência.   

Processo nº 113/23 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Castelo, com sede no município de Simolândia. Relatado pelo deputado Mauro Rubem.

Processo nº 116/23 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Resolução n° 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado de Goiás, para que projetos sejam imediatamente disponibilizados aos deputados. Relatado pelo deputado Mauro Rubem.

Processo nº 157/23 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica conforme projeto que designa “Minha Cidade, Capital por um Dia”. Relatado pelo Deputado Mauro Rubem . 

Processo nº 170/23 – Deputado Anderson Teodoro – Concede Título de Cidadania a Lucas de Carvalho Antonietti. Relatado pelo deputado Cairo Salim.  

Processo nº 180/23 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Assembleia de Deus Missões (Ibadems), em Chapadão do Céu. Relatado pelo deputado Veter Martins pela diligência.

Processo nº 183/23 – Deputado Delegado Eduardo do Prado – Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Peito do Vale, com sede em Rialma. Relatado pelo deputado Mauro Rubem pela diligência.  

Processo nº 198/23 – Deputado Amauri Ribeiro – Concede Título de Cidadania a Cátia Cardoso Aragão Simões. Relatado pelo Deputado Veter Martins.  

Contrário

Processo nº 6138/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Relatado pela ex-deputada Lêda Borges.  

Processo nº 4972/20  (Redistribuição) – Deputado Amilton Filho – Revoga a Lei nº 20.894, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo em Goiás. Relatado pelos ex-deputados Vinícius Cirqueira e Dr. Antonio. 

Processo nº 1535/22  – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais  da contabilidade no âmbito das repartições públicas em Goiás. Relatado pela ex-deputada delegada Adriana Accorsi, com pedido de vista do deputado Mauro Rubem. 

Processo nº 111/23 – Deputado Karlos Cabral – Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de  informações assemelhados, públicos e privados em Goiás. Relatado pelo Deputado Major Araújo, com voto em separado do deputado Veter Martins.

Vetos

Manutenção

Processo nº 10946/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 534, de 3 de novembro de 2022 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a Política Estadual de  Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos  de Ansiedade e da Síndrome da Depressão. Relatado pelo deputado José Machado.

Processo nº 8/23 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 628, de 6 de dezembro de 2022 – Ex-deputada Lêda Borges – Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Velejamento por Crianças e Adolescentes Carentes. Relatado pelo deputado Veter Martins.   

Processo nº 34/23 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 662,  de 14 de dezembro de 2022 – Ex-deputado Helio de Sousa – Altera a Lei n° 18.972, de 23 de julho  de 2015, para modificar as denominações da  Policlínica Estadual da Região São Patrício —  Goianésia e de seu terminal de espera. Relatado pelo deputado Veter Martins. 

Processo nº 10948/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 543, de 8 de novembro de 2022. Ex-deputada Delegada Adriana Accorsi, que cria o Sistema Estadual de Prevenção  ao Furto, ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas em Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.  

Distribuição

Processo nº 3539/20 (Redistribuição) – Deputado Amilton Filho –  Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal, que liga os municípios de Bonfinópolis, Leopoldo  de Bulhões, Goianápolis e Anápolis. Relatado pelo Deputado Virmondes Cruvinel pela diligência.

Processo nº 9208/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação, Assistência Social,  Educação, Saúde (ASES). Relatado pelo Deputado Wilde Cambão pela diligência. 

Processo nº 1694/22  (Redistribuição) – Deputado Amilton Filho – Inclui no Calendário, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o festival Bar em Bar. Relatado pelo Deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 1695/22 (Redistribuição) – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do PA Cana Brava II, com sede em Nova Roma. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.  

Processo nº 10121/22 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores das Vilas Izaura e Jardim Xavier, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 243/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Garante à mãe solo, servidora pública da administração  direta ou indireta, o direito de teletrabalho, para além do período de licença-maternidade, pelo período de 6 meses a 3 anos.

Processo nº 244/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Igualdade salarial entre homens e  mulheres.

Processo nº 245/23 – Deputado Wilde Cambão – Dá denominação à Escola Pública Estadual llidio de Souza Lemos, Distrito de Maniratuba, Zona Rural de Luziânia, de Elda Aparecida Alves de Oliveira Vieira.  

Processo nº 246/23 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Lei n° 9.644 de dezembro de 1984 que declara de utilidade pública a Associação Evangélica Canaã,  agora denominada Associação Renascer. 

Processo nº 247/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 20.464, de 22 de abril de 2019, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida.

Processo nº 248/23 – Deputado Veter Martins – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.  

Processo nº 249/23 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de as unidades da rede estadual de ensino disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos portadores de TEA.  

Processo nº 250/23 – Deputado Karlos Cabral – Institui a Lei de Direitos da Mãe Solo.  

Processo nº 252/23 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Viver Solidário, com sede em Itapuranga. 

Processo nº 253/23 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Regina Ribeiro Dias Freitas, com sede na zona  rural de Caldazinha. 

Processo nº 254/23 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Pra Vencer, com sede no município de Planaltina.  

Processo nº 255/23 – Deputado Coronel Adailton – Institui o selo de responsabilidade social pró-mulher. 

Processo nº 256/23 – Deputado Gustavo Sebba – Cria o "Protocolo Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes e academias ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. 

Processo nº 262/23 – Deputado Karlos Cabral – Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas.  

Processo nº 263/23 – Deputado Clécio Alves – Dispõe sobre as informações na conta de energia elétrica dos consumidores com a microgeração ou minigeração de energia solar. 

Processo nº 264/23 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo.

Processo nº 265/23 – Deputado Henrique César – Cria o projeto de lei Qualifica Mulher em homenagem à mulher pelo Dia Internacional da Mulher e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidata do sexo feminino, oportunizando a profissionalização.

Processo nº 266/23 – Deputado Gugu Nader – Proíbe a comercialização e o uso do medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas.  

Processo nº 268/23 (Resolução) – Deputado Fred Rodrigues – Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de capelania parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 

Processo nº 272/23 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado  de Goiás o Prêmio Mulheres Empreendedoras, realizado em Goiânia.