De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), o projeto de lei nº 249/23 obriga as unidades estaduais de ensino de Goiás a disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O intuito da matéria é garantir o direito da pessoa com TEA o acesso à educação e ao ensino profissionalizante e, em casos de comprovada necessidade, a um profissional de apoio escolar. 

O deputado Paulo Cezar diz, por meio do documento, que a matéria foi inspirada  no projeto de lei n° 31/2023, de autoria do Deputado Estadual Thiago Fernando Bührer, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

O projeto ressalta que , "'comprovada necessidade’, é uma redundância, tendo em vista que a pessoa com TEA necessariamente demanda atendimento especial, de forma que essa necessidade já deve ser presumida em razão dessa demanda especial”. 

A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e irá agora ao Plenário para ser submetida à duas fases de votação antes de poder seguir para sanção.