Já está tramitando, na Assembleia Legislativa de Goiás, matéria que trata do veto do governador Ronaldo Caiado ao autógrafo de lei nº 18 que instituiu o Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado de Goiás.

O projeto de lei, que deu origem ao autógrafo, é de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), e tinha como objetivo principal que o calendário servisse de guia para a compra de produtos da agricultura familiar, ao trazer informações sobre o tipo de cultura produzida, a região atendida pelo produtor, a época prevista da colheita e a quantidade estimada da produção.

O projeto também previa que o calendário teria a participação de agricultores familiares e empreendedores familiares, assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais e indígenas, fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos e organizações com maioria de agricultores familiares em seu quadro de sócios.

Ao justificar o veto, o governador alegou que atendeu às recomendações da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA).

Segundo ofício enviado à Alego, a Governadoria informou que a Emater apontou, como principal argumento, que a proposta é vaga quanto à sua implementação. E completou destacando que “a matéria deveria ser discutida com os órgãos competentes, para as sugestões, os custos e os benefícios das medidas propostas serem analisados e para haver a devida comprovação da necessidade do que se quer implementar". Além disso, a agência informou não existirem evidências da relação do que se propõe com as políticas citadas no Programa Nacional de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

Já o parecer da Seapa argumentou que não é possível identificar a correlação entre o calendário proposto e os programas do Governo Federal já existentes. Além disso, considerou que seria necessário um estudo de impacto quanto à forma de apresentação e divulgação do calendário para maior entendimento por parte da sociedade em geral. Outra alegação da Secretaria de Agricultura é de que o PAA estadual não foi mencionado na proposta, mesmo com sua grande importância na comercialização da produção e na geração de renda da agricultura familiar, cuja implementação é feita por meio de parceria entre o Governo de Goiás e o Governo Federal.

O projeto do veto ao autógrafo de lei já chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa e deve ser distribuído nas próximas reuniões do colegiado.