A preocupação com o direito dos animais é alvo de novo projeto assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL). No processo legislativo nº 158/23, o parlamentar defende a garantia de fornecimento de alimento e água para animais em situação de rua nos espaços públicos de Goiás. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria aguarda parecer do relator, o deputado Major Araújo (PL).

A iniciativa é assegurada a qualquer colaborador, que pode ser pessoa física ou jurídica. O projeto também proíbe a aplicação de qualquer tipo de sanção contra os adeptos da prática.

Dentre as recomendações apresentadas na proposta, estão critérios como o uso de vasilhas reutilizáveis ou comedouros e bebedouros em tubos de PVC. Outra orientação é a de que os mantimentos sejam disponibilizados em locais onde haja cobertura para proteção contra as chuvas. 

Para evitar o risco de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de ração, água ou outro tipo de alimento, recomenda-se, ainda, que a oferta das provisões seja feita em pequenas porções. A ingestão dos mantimentos oferecidos deve ser de livre escolha do animal, desaconselhando-se, portanto, atos que induzam a qualquer tipo de alimentação forçada.  

Em justificativa, o autor demonstra preocupação especial com os casos de animais abandonados, que aumentaram após a pandemia de covid-19. Prado traz dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam a existência de mais de 30 milhões de animais nessa situação, somente no Brasil. Desse total, cerca de 10 milhões são gatos e 20 milhões, cães. "Nas grandes cidades, para cada cinco habitantes há um cachorro, dos quais 10% estão em situação de rua", informou o parlamentar.

Para reforçar a relevância e a pertinência da iniciativa, a proponente  destaca, por fim, legislação similar que entrou em vigor no estado de Santa Catarina em 2021.