A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano se reuniu nesta terça-feira, 21, para apreciar uma pauta de 36 processos de autoria parlamentar e vetos da Governadoria. 

Entre as matérias votadas, 18 receberam parecer favorável, quatro foram rejeitadas pelo colegiado, duas foram apensadas a outros projetos e uma convertida em diligência. Além disso, dois projetos receberam pedidos de vista e não foram votados. Entre os vetos, oito foram mantidos e um recebeu pedido de vista, logo, teve sua apreciação prejudicada.  Durante a reunião, 25 proposituras foram distribuídas para relatoria por membros da CCJ. 

Entre as iniciativas que seguem para apreciação do Plenário está a proposta de Virmondes Cruvinel (UB) para instituir a política estadual de inclusão sociodigital “GO Conectado”. O projeto nº 118/23 foi relatado por Issy Quinan (MDB) e visa, principalmente, a informação e capacitação, garantindo acesso às ferramentas e dispositivos tecnológicos. 

A sugestão de Charles Bento (MDB) de criar o cadastro de primeiro emprego para os alunos da rede pública estadual de ensino também recebeu aval do colegiado. Protocolada sob o nº 10094/22, a iniciativa tem como objetivo promover a inserção do jovem estudante no mercado de trabalho. 

Os projetos nº 105/23 e nº 192/23 receberam relatórios com parecer favorável, mas sofreram pedidos de vista e acabaram não sendo votados. O primeiro, assinado por Lincoln Tejota (UB), propõe uma política pública estadual de ampliação das atividades alternativas de economia nos municípios que têm como principal fonte de renda a mineração. Já o outro, proposto por Cristiano Galindo (Solidariedade), quer denominar "Hebert de Moraes”  a sala de imprensa do Palácio Maguito Vilela. 

Entre os projetos rejeitados pela CCJ está o de nº 10469/22. De Karlos Cabral (PSB), o texto dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica.  O relator, ex-deputado Rubens Marques (UB), deu parecer pela aprovação. Entretanto, o deputado Dr. José Machado (PSDB) apresentou voto em separado pela rejeição, que foi acatado pela comissão.

Durante a reunião, a CCJ manteve oito vetos integrais encaminhados pelo Executivo. Um deles, protocolado sob o nº 4/23, rejeitou a previsão da possibilidade de parcelamento de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos licenciados em Goiás.  Outro, nº 10722/22, vetou a sugestão de conceder às mulheres surdas grávidas o direito à intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhá-las em consultas de pré-natal e período puerpério. 

O único veto com parecer pela rejeição recebeu pedido de vista do líder do Governo, Wilde Cambão, e acabou não sendo votado. Trata-se do texto nº 37/23, que veta integralmente a iniciativa de Lucas Calil (MDB) que dispõe sobre a manutenção de estradas e rodovias em áreas de domínio do Estado. O relator da matéria é Lincoln Tejota. 

Confira, abaixo, os demais projetos em pauta durante a reunião:

Projetos de lei votados 

Com parecer favorável

Nº 5845/21 - Bruno Peixoto - Institui o cartão alimentação "Cartão do Bem". Relator Amilton Filho.

Nº 10277/22 - Cairo Salim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência. Relator ex-deputado Delegado Humberto Teófilo. Voto em separado Lincoln Tejota com parecer favorável. 

Nº 10825/22 - Delegado Eduardo Prado - Concede título de cidadania que especifica. (Eduardo Cardoso Gerhardt). Relator ex-deputado Rubens Marques.

Nº 10841/22 - Gustavo Sebba - Concede título de cidadania que especifica. (Lano Alves da Costa). Relator ex-deputado Rubens Marques.

Nº 10929/22 - Coronel Adailton - Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG – nos municípios que especifica. Relator Cairo Salim. 

Nº 10932/22 - Delegado Eduardo Prado (PL) - Concede título de cidadania que especifica. (José César da Costa). Relator Lincoln Tejota.

Nº 88/23 - Virmondes Cruvinel (UB) - Dá denominação ao auditório que especifica da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. (Deputado Júlio da Retífica). Relator Issy Quinan.

Nº 102/23 - Amilton Filho (MDB) - Garante o direito a acompanhante no pós operatório aos pacientes submetidos a mastectomia e quadrantectomia na rede pública ou privada de saúde do Estado de Goiás. Relator Lincoln Tejota. 

Nº 108/23 - Karlos Cabral - Dispõe sobre a Política de assistência fonoaudiológica, psicológica e social na rede pública estadual de ensino. 28.02.2023 – Relator Dr. José Machado.

Nº 153/23 - Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de acompanhamento pré natal e pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista — TEA. Relator Veter Martins. 

Nº 155/23 - Dr. George Morais  - Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil. Relator – Dr. José Machado

Nº 160/23 - Dr. George Morais - Confere ao Município de Trindade-GO o título de "Capital da Fé". Relator Cristiano Galindo. 

Nº 171/23 - Cairo Salim - Institui o ‘selo empresa saudável’ – Relator Issy Quinan. 

Nº 185/23 - Virmondes Cruvinel - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival de Cultura e Cervejas Artesanais Piri Bier. Relator Issy Quinan.

Nº 199/23 - Virmondes Cruvinel - Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Luiz Antônio Vessani). Relator Issy Quinan.

Nº 200/23 - Virmondes Cruvinel e outros - Concede título honorífico de cidadania que especifica. Relator Issy Quinan.

Com parecer contrário

N° 6374/19 - Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre as diretrizes para implantação, pelos municípios, de Grupos de Promoção à Saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS e dá outras providências. Relator ex-deputado Hélio de Sousa.

N° 6577/19 - Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás. Relator ex-deputado Hélio de Sousa

Nº 99/23 - Amilton Filho (MDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, farmácias, padarias e demais estabelecimentos comerciais semelhantes exporem em gôndolas específicas e de fácil acesso ao consumidor os produtos próximos do vencimento.  Relator Lincoln Tejota.

Parecer pelo apensamento

Nº 81/23 - Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas unidades de ensino da rede pública estadual, e dá outras providências. Relator Issy Quinan com parecer pelo apensamento ao projeto nº 5239/19.

Nº 266/23 - Gugu Nader - Proíbe a comercialização e o uso do medicamento que especifica. Relator Antônio Gomide com parecer pelo apensamento ao projeto nº 5978/21.

Parecer pela conversão em diligência 

Nº 131/23 - Karlos Cabral - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator Talles Barreto pela conversão em diligência.

Vetos

Parecer pela manutenção do veto

Nº 1697/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 10 de março de 2022. De autoria de Gustavo Sebba, o texto dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Estado de Goiás. Relator Talles Barreto.

Nº 10294/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 246, de 20 de abril de 2022. De Charles Bento, o texto autoriza o Estado de Goiás a promover o povoamento e repovoamento de peixes nos cursos d' água naturais do estado, que serão feitos mediante prévio licenciamento ambiental. Relator Talles Barreto.

Nº 10313/22 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 358, de 09 de junho de 2022. De Virmondes Cruvinel, o texto altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual. Relator Talles Barreto.

Nº 10672/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 408, de 17 de agosto de 2022. A matéria de Wilde Cambão denomina IDELZUITE FERREIRA PONTES o Centro de Ensino em Período Integral- CEPI Parque Estrela D'Alva XIII, situado na Rua 66, Quadra 150-151, s/n, Parque Estrela D'Alva XIII, no Município de Santo Antônio do Descoberto/GO.  Relator Talles Barreto.

Nº 10963/22 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 548, de 09 de novembro de 2022. De Virmondes Cruvinel, o texto institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável. Relator Issy Quinan. 

Nº 29/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 660, de 14 de dezembro de 2022. Da ex-deputada estadual Delegada Adriana Accorsi, o texto estabelece normas que visam a prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Relator Cristiano Galindo.