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Deputados acolhem em definitivo alteração na legislação do Ipasgo Saúde

21 de Março de 2023 às 16:15

O Plenário deu sinal verde definitivo para dois processos apensados, nº 10002/22 e nº 4092/21, que alteram a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). As matérias, de autoria dos ex-deputados estaduais Lêda Borges e Vinícius Cirqueira, receberam a segunda aprovação dos deputados e já se encontram aptos à sanção do governador Ronaldo Caiado.

Observa-se que os conselheiros tutelares foram olvidados na redação da mencionada lei, não gozando de tal proteção, embora
prestem serviço público de alta relevância e, não raro, se exponham a situações de risco, com periclitação de sua saúde e mesmo de suas vidas. "Para corrigir tal distorção é que proponho o presente projeto de lei, dotado de indiscutível constitucionalidade, para o qual peço o apoio dos nobres pares", justifica Cirqueira.

Agência Assembleia de Notícias
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