Durante a deliberação da Ordem do Dia desta terça-feira, 21, os deputados deram sinal verde à proposição que assegura atendimento médico prioritário, na rede pública e particular de Saúde  de Goiás, a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiro tutelar no exercício de suas funções. Com a primeira aprovação assegurada, o projeto de lei, que tramita na Alego com o número 5134/20 e de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), já está apto ao segundo escrutínio do Plenário.

Conforme justificativa do parlamentar, essa proposta representa a necessidade em garantir o cumprimento do artigo 227, da Constituição Federal, que preconiza a chamada prioridade absoluta da criança e do adolescente, devendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, absoluta prioridade”, defende o parlamentar. 

O legislador explica, ainda, que o intuito é colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. "A criação e institucionalização dos conselhos tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e aos adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos”, assinala.

Virmondes afirma que os conselhos tutelares podem ser considerados como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores.