Durante a Orem do Dia desta quarta-feira, 22, o plenário deliberou sobre vários projetos da Governadoria, entre eles o de nº 261/23, que altera a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta, aprovada em primeira discussão e votação, estabelece limite para as multas isoladas aplicadas por documento impostas aos infratores da legislação tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

A mudança visa, também, adequar a legislação tributária estadual quanto à penalidade pecuniária exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário. O novo texto também quer evitar situações que manifestam desproporcionalidade no valor da multa fixada.

Também foi aprovado, em primeira discussão e votação, o projeto nº 318/23, que autoriza alienação de imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santa Tereza de Goiás/GO.