Os parlamentares da Alego se reuniram na tarde desta quarta-feira, 22, para deliberar uma pauta de 22 projetos de lei. Destes, seis seguem para possível sanção do Executivo e 16 estão, agora, aptos à segunda fase de votações. São quatro matérias do Executivo e as demais de origem parlamentar, sendo uma da Mesa Diretora.

Todos os projetos da Governadoria foram votados e aprovados em primeira etapa. O de nº 242/23 propõe criar a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM), na Delegacia-Geral da Polícia Civil. Isso mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS) de Goiânia. 

Segundo a justificativa, a propositura objetiva reduzir os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. A unidade a ser criada fortalecerá a atuação das DEAMs e não acarretará impacto financeiro, uma vez que a estrutura física das delegacias extintas será aproveitada e o efetivo policial será remanejado dentro do quantitativo existente na própria instituição.

Igualmente assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o projeto nº 214/23 propõe alterar a Lei n° 20.756/ 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

O objetivo é evitar o comprometimento da prestação de serviços relevantes à sociedade, ao vedar a cessão de integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ao Legislativo estadual. Conforme explica o texto, o desfalque do quantitativo desses servidores pode representar grave prejuízo na qualidade e a celeridade esperadas no serviço público.

O outro projeto da Governadoria que está, agora, apto à segunda votação é de o nº 261/23, que sugere alterar a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta estabelece limite para as multas isoladas aplicadas por documento impostas aos infratores da legislação tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

A mudança visa, também, adequar a legislação tributária estadual quanto à penalidade pecuniária exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário. O novo texto também quer evitar situações que manifestam desproporcionalidade no valor da multa fixada.

Protocolada sob o nº 318/23, a sugestão de autorizar alienação de imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santa Tereza de Goiás/GO é a última iniciativa do Executivo apreciada durante a reunião. 

Projetos da Casa

Aprovados definitivamente

Dois projetos do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) estão entre os que seguem para possível sanção. Um deles, o de nº 4524/21, busca tornar obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação ao filho recém-nascido com Síndrome de Down. 

O outro, nº 5978/21, propõe proibir medicamentos 'anticio' para espécies caninas e felinas domésticas ou domesticadas. O texto tem o projeto nº 266/23, de Gugu Nader (Agir) como apensado. Segundo a justificativa, o uso indiscriminado destes medicamentos aumenta a chance de desenvolvimento de tumores malignos diversos, podendo, inclusive, causar anomalias nos filhotes.

Também em defesa dos direitos dos amigos de quatro patas, foi aprovada definitivamente, na Alego, uma proposta de instituir normas para prevenir esquecimento de animais no interior de veículos. Assinada por Virmondes Cruvinel (UB), a matéria nº 5136/22 sugere que estacionamentos, shoppings, centros comerciais, supermercados e similares afixem, em suas dependências, avisos e alertas sobre o referido descuido.

A política estadual de atenção ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está apta à sanção. Do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), o projeto nº 5465/21 visa garantir que os alunos no espectro autista recebam o atendimento educacional necessário para que possam se desenvolver com dignidade e adquirir qualificação adequada.

A proposta para que o consumidor escolha dia de vencimento da fatura de energia é mais uma das que passaram em segunda votação. De autoria de Charles Bento (MDB), a matéria está protocolada sob o nº 3828/21.

De acordo com o parlamentar, os dias de vencimento disponibilizados nem sempre se encaixam na realidade do consumidor. "Muitas vezes sujeitando-se a uma data fixa, inadequada a seus gastos, arca com juros e multas que poderiam ser evitados”, coloca o deputado.

O último entre os projetos aprovados definitivamente é de Karlos Cabral (PSB). Trata-se da sugestão de instituir, aos hospitais públicos e particulares de Goiás, a obrigatoriedade de disponibilização do prontuário médico dos pacientes (nº 4026/20).

Avalizados em primeira fase

Um dos projetos que receberam, hoje, o primeiro aval do Plenário é da Mesa Diretora da Alego. O texto de nº 151/23 dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e funções especiais de confiança (FECs) pelos servidores da Assembleia Legislativa. A intenção é valorizar os quadros integrantes da Alego e tornar o serviço público mais atrativo, evitando evasão para a iniciativa privada.

“Além disso, não é demais salientar que as atividades que envolvem maior complexidade, como são as que envolvem gestão, por exemplo, demandam alto nível profissional e também exigem maior dedicação do servidor público”, completa a Mesa, na justificativa.

As demais propostas tratam de temas diversos, como, por exemplo: um serviço de denúncia de violência contra a mulher via WhatsApp (nº4974/20); uma política de incentivo à construção de cisternas nas propriedades rurais (nº 6916/21) ou então campanha que determina plantio de uma muda de árvore a cada criança que nasce (nº 5277/20).