Sob o comando do presidente Wagner Neto (PRTB), a Comissão de Comstituição, Justiça e Redação (CCJ) distribuiu processos à relatoria e deliberou uma pauta de 12 projetos de lei e sete vetos do Poder Executivo. A discussão e manutenção de vetos a medidas contra bullying nas escolas dominaram a rodada de votações.

A CCJ deu aval ao veto integral do governador Ronaldo Caiado ao autógrafo de lei que dispõe sobre a inclusão de medidas de combate ao bullying no projeto pedagógico da rede estadual de ensino. O relator da matéria, deputado Veter Martins (Patriota), se manifestou pela rejeição do veto que tramita com o n° 10164/22. Contudo, o colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), que pediu vista e se manifestou pela manutenção da obstrução do Poder Executivo. 

O deputado Mauro Rubem (PT) defendeu a proposta como de fundamental importância no momento que se observa a escalada do bullying nas escolas. Na sequência, registrou seu voto contra a manutenção do veto integral do governador.

O legislador petista também registrou seu voto contrário a outro veto que recai sobre proposta de similar teor. Trata-se de veto total ao autógrafo de lei que altera a legislação que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás. A proposta da ex-deputada estadual Lêda Borges (PSDB) modifica a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010.

O veto governamental, protocolado com o nº 10234/22, recebeu o voto em separado do líder do Governo pela sua manutenção, que foi acolhido pela CCJ.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) recomendou a obstrução da proposição ao chefe do Poder Executivo porque verificou que ação proposta gera gastos e que não dispõe de orçamento para a sua execução.

A Seduc ressaltou que a rede estadual de ensino desenvolve, nas escolas, ações intersetoriais acerca do tema do autógrafo, incluídas no trabalho pedagógico de forma integrada e contextualizada no currículo, além de atenderem às competências socioemocionais como fator de proteção à saúde mental e ao bullying, em consonância com as novas diretrizes propostas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A Comissão também aprovou a manutenção do veto integral ao autógrafo de lei que trata da criação do programa UPISE (Usuário Participativo: Informação, Segurança e Economia), de autoria do ex-deputado Rafael Gouveia (Republicanos). O UPISE é destinado à coleta de informações junto aos usuários das rodovias administradas por Goiás para aperfeiçoar a manutenção dessa malha rodoviária.

De acordo com a justificativa do veto, que tramita na Casa de Leis com o nº 10947/22, o programa seria redundante em relação a iniciativa já existente. A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) explicou já oferecer um aplicativo mobile gratuito denominado “Goinfra App”, que “permite justamente que o usuário informe a necessidade de alguma manutenção na malha rodoviária pelo governo estadual”.

Propunha-se no projeto de lei que o programa UPISE fosse administrado pela Goinfra, que receberia as informações diretamente dos usuários. Essas incluiriam tanto “ocorrências de maior porte” quanto informações, por exemplo, sobre buracos, depressões e fissuras, falhas na sinalização ou locais de alagamento. Sugeria-se a criação de um aplicativo de smartphone para a rápida comunicação das ocorrências.

A Goinfra esclareceu ser possível ao cidadão informar “todas as ocorrências que achar pertinentes”, assim como “anexar imagens e acompanhar o status da solicitação” feita. Tais informações são filtradas e, se pertinentes, seguem para o setor de reparo/manutenção. O Goinfra App foi lançado em fevereiro de 2021.

A CCJ ainda acatou o parecer do relator Veter Martins (Patriota) pela manutenção do veto integral protocolado com o nº 34/23, que recai sobre o autógrafo de lei que altera a Lei n° 18.972, de 23 de julho de 2015, para modificar as denominações da Policlínica Estadual da Região São Patrício, em Goianésia, e de seu terminal de espera. A propositura foi apresentada no Parlamento estadual pelo ex-deputado Helio de Sousa (PSDB).

Pedidos de vista

Wilde Cambão ainda pediu vista de dois processos com vetos a propostas da ex-deputada estadual Adriana Accorsi (PT), ambos com parecer da relatoria pela rejeição.

O primeiro é o processo nº 10945/22, que veta integralmente o autógrafo de lei que propunha a reserva de 50% das vagas nos programas de estágio nos órgãos públicos do Estado de Goiás nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mistas, para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas.

O outro veto, desta vez parcial, consta do processo nº 10986/22 e recai sobre o autógrafo de lei que dispõe sobre as penalidades e os procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial.

Já o deputado Mauro Rubem pediu vista do processo nº 10960/22, que traz o veto integral ao autógrafo de lei que obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a instalar dispensadores contendo preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos nos locais que especifica. A proposição também altera a Lei n2 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. A obstrução do governador recebeu parecer do relator Veter Martins (Patriota) pela sua manutenção.

Direito de defesa

O destaque ficou com o acolhimento pelo colegiado do processo nº 227/23, que institui a Política Pública Estadual de Valorização do Direito de Defesa do Particular perante a administração pública e prestadores de serviço público por intermédio da advocacia em processo administrativo, físico ou eletrônico, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O relator do projeto de lei, deputado Issy Quinan (MDB), emitiu parecer favorável ao texto, que foi aprovado pelos pares.

“É sabido que, além dos processos judiciais, existem processos administrativos que também estão sujeitos aos princípios constitucionais mencionados e que com sua vigência trará maior segurança jurídica às partes envolvidas em processos administrativos que tramitam no Estado. Porquanto, o presente Projeto de Lei tem o condão de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer inquérito e processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, sem prejuízo do direito de autodefesa”, justifica o autor da propositura, deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O parlamentar explica que a matéria prevê o dever da administração pública de comunicar o direito aos particulares participes de todo e qualquer processo administrativo, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Neste plano, a justificativa principal para a instituição de um programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a Administração Pública é baseada em dois princípios fundamentais: o princípio constitucional da ampla defesa e o da eficiência na gestão pública.

Projetos de lei de autoria parlamentar

Processo nº 1535/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas em Goiás. Aprovado o voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão, pela diligência da matéria.

Processo n^o 1821/22 - Deputado Coronel Adailton - Altera o Estatuto dos Policiais Militares e o dos Bombeiros Militares de Goiás para abreviar processos de transferência para a reserva. Aprovado o voto em separado favorável do ex-deputado estadual, Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10222/22 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, destinado ao acesso pleno à justiça aos juridicamente necessitados e ao fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade. Acolhido o parecer do relator Amilton Filho pela diligência da proposta.

Processo nº 10253/22 – Deputado Paulo Cezar - Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012. A legislação dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Aprovado o voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão, pela diligência da matéria.

Processo nº 10800/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a afixação do material publicitário nos veículos de transporte escolar. Acolhido o parecer favorável do relator Issy Quinan.

Processo nº 78/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval dos Amigos, realizado anualmente no feriado do Carnaval, em Goiânia. Aprovado o parecer favorável do relator Issy Quinan.

Processo nº 107/23 – Deputado Lincoln Tejota - Altera a Lei n° 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás, e a Lei n° 12.799, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação do município de Abadia de Goiás. Parecer favorável do relator Veter Martins. Pedido de vista do líder do Governo, Wilde Cambão.

Processo nº 116/23 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para que projetos sejam imediatamente disponibilizados aos deputados. Parecer favorável do relator Mauro Rubem. Pedido de vista do líder do Governo, Wilde Cambão.

Processo nº 121/23 – Deputado Gustavo Sebba - Institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários, no estado de Goiás. Aprovado o parecer favorável do relator José Machado.

Processo nº 197/23 – Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a concessão de passagens de ônibus municipais e intermunicipais às mulheres e dependentes, vítimas de violência doméstica. Parecer favorável do relator Issy Quinan. Pedido de vista do líder do Governo, Wilde Cambão.

Processo nº 201/23 – Deputado Amauri Ribeiro – Concede o Título de Cidadão Goiano ao senhor Paulo Rogério Alves Simões. Aprovado o parecer favorável do relator Amilton Filho.