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Matéria que trata de disponibilização e afixação de mapas rodoviários em pontos estratégicos vira lei

31 de Março de 2023 às 08:15

Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 21.824, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que Altera a Lei Estadual nº 16.197, de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado em pontos estratégicos. A matéria foi aprovada em dois turnos na Alego no início de março.

De acordo com a lei sancionada, os contratos de concessão de rodovias estaduais, bem como os contratos que tenham por objeto a construção, manutenção, reforma ou conservação de rodovias que integrem o circuito turístico do Estado de Goiás, deverão conter cláusulas que exijam a instalação de sinalização turística bilíngue (português e inglês).

Os editais de licitação para contratação dos serviços mencionados no caput deste artigo deverão conter, dentre as condições necessárias para a prestação adequada do serviço, o cumprimento da exigência de que trata este artigo.

Agência Assembleia de Notícias
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