Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás  projeto  nº 318/23, da Governadoria, que autoriza alienação de imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santa Tereza de Goiás.

Trata-se de um imóvel de 12.100,00 m², em área urbana. O artigo 22 do projeto de lei evidencia a avaliação do imóvel, sendo estabelecido em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 22/2023, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O município interessado, em atendimento ao inciso XII do artigo 69 da Constituição estadual, publicou a Lei municipal nº 816, de 24 de fevereiro de 2022, que autoriza o recebimento da doação do imóvel. Ele adotou as razões expostas no qual o Superintendente Central de Patrimônio aprovou a manifestação da Gerência de Regularização Imobiliária. O município solicitou o imóvel para abrigar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental I. Conforme consta de ofício da Prefeitura de Santa Tereza de Goiás, no local já está instalada uma escola municipal com esse perfil.