A propositura nº 266/23, de autoria do deputado Gugu Nader (Agir), propõe a proibição da comercialização, distribuição e aplicação de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas. 

Segundo texto, o descumprimento da ordem poderá acarretar em advertência por escrito, multa no valor de R$ 10 mil, a ser corrigida pelo Índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC), suspensão das atividades do estabelecimento por até 60 dias e, também, pode haver a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. 

De acordo com o deputado, o uso indiscriminado de medicamentos anticio tem sido prática cada vez mais recorrente em tutores de cães e gatos domésticos. 

“Seja com a finalidade de evitar gestações indesejadas, seja para que não haja cio, causando exposição desses animais a elevadas doses de hormônios e, consequentemente, aumentando a chance de desenvolvimento de câncer e do nascimento de filhotes com sérias deformações”, declarou Gugu como justificativa da matéria. 

O projeto, também, discorre que, com a longa duração desse fármaco no animal, a quantidade de hormônio a que fica exposto ao longo da vida é grande e que não ele não é 100% eficaz e pode desenvolver, ainda, infecção do útero e levar à morte. 

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi apensada ao processo 5978/21 de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).