Tramita na Alego a sugestão de criar um protocolo de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em ambientes de grande circulação de pessoas. Batizado de “Não é Não”, o conjunto de procedimentos proposto pelo projeto de lei nº 256/23 é assinado por Gustavo Sebba (PSDB) e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com a pesquisa "Bares Sem Assédio”, cerca de 66% das brasileiras relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas. Ao mesmo tempo, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, uma mulher ou menina foi estuprada a cada nove minutos no Brasil. É com o objetivo de demonstrar que cabe a todos a responsabilidade de prevenir, punir e eliminar estes cenários que Sebba pleiteia a criação do “Não é Não”.

De acordo com a propositura, o protocolo terá como prioridade o melhor atendimento à vítima com a finalidade de preservar sua dignidade e integridades física e psicológica. Assim, o texto sugere garantir o direito ao acolhimento imediato por funcionários do estabelecimento ou evento, que deverão proteger a mulher e resguardar provas ou evidências que possam contribuir para a responsabilização do agressor.

Para isso, o projeto pleiteia uma série de deveres para estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes, academias ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Entre as obrigações estaria a de ter funcionários certificadamente treinados para agir em caso de denúncia de violência e manter ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente.

Caso o texto seja aprovado, os locais que não instituírem o protocolo “Não é Não" estarão sujeitos à multa. E a vítima, quando comprovada a agressão, terá direito à reparação civil pelo estabelecimento quando este não tiver executado os procedimentos necessários.

Além disso, caberá ao Poder Público auxiliar na implantação do “Não é Não” e promover esforços para integrar o protocolo aos seus serviços de atendimento à mulher.

Se o projeto for aprovado na CCJ, ele segue para apreciação do Plenário da Alego, em dois turnos. Na condição de ter concluído este trâmite com sucesso, a iniciativa estará apta a ser sancionada e se tornar lei em Goiás.