Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de nº 263/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), que obriga empresa de fornecimento de energia elétrica a informar no extrato detalhado as informações nos últimos 12 meses do crédito e do excedente de energia elétrica da microgeração ou minigeração distribuída que compõem o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Na CCJ o projeto aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Talles Barreto (UB).

Clécio Alves quer propor transparência na prestação de contas das empresas que comercializam e distribuem energia elétrica no estado. O objetivo é reduzir os custos e aumentar a produção de energia solar fotovoltaica em todo o País e no estado de Goiás. O parlamentar quer garantir a regulamentação das pequenas usinas de energia solar para informar os consumidores da quantidade injetável na rede por geradores de energia solar e da quantidade de crédito disponível.