Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura nº 119/23, cujo objetivo é coibir as concessionárias de energia elétrica de fixarem adesivos informativos nos medidores residenciais do consumidor sobre cortes no fornecimento. A matéria é de iniciativa do deputado Lineu Olimpio (MDB).

A propositura estabelece aplicação de multas, segundo as leis de proteção ao consumidor, nas situações em que houver o descumprimento da lei. Para justificar a iniciativa, o deputado apontou que é sabido por todos que os adesivos informativos, embora especifiquem sobre o risco de choque elétrico ao tentar reativar o fornecimento, são dispostos apenas quando o consumidor não efetua o pagamento. Lineu Olimpio pontuou que a prática expõe o consumidor ao constrangimento.

O deputado ressaltou, ainda, que o projeto não tem por objetivo estimular a inadimplência. Pelo contrário, ele afirmou que a morosidade nos trâmites de informações bancárias pode ocasionar o corte mesmo após a efetivação do pagamento. Olimpio também considerou que a empresa pode continuar a prática de cortes no fornecimento, desde que não ocasione desconforto ao consumidor.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB). Se receber aval positivo do colegiado, a matéria estará apta para votação em duas fases em Plenário.