Está na Pauta Prévia e pode ser votado nesta semana em segunda votação o projeto de lei nº 242/23, da Governadoria, que propõe criar a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM), na Delegacia-Geral da Polícia Civil. Isso mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS) de Goiânia. A matéria chegou a ser discutido no Plenário Iris Rezende na quinta-feira, 23, mas não foi votada por decurso de prazo (a Ordem do Dia encerra sempre às 17 horas).

Segundo a justificativa do Poder Executivo, a propositura (que foi aprovada em primeira votação na quarta-feira, 22) objetiva reduzir os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. A unidade a ser criada fortalecerá a atuação das DEAMs e não acarretará impacto financeiro, uma vez que a estrutura física das delegacias extintas será aproveitada e o efetivo policial será remanejado dentro do quantitativo existente na própria instituição.

Entre outras medidas, haverá a padronização de procedimentos policiais e o acompanhamento dos resultados obtidos. A nova delegacia estadual também apurará as infrações penais cometidas no ambiente doméstico e familiar contra a mulher na circunscrição do município de Goiânia.