Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reúnem-se na tarde desta terça-feira, 28, para apreciar uma pauta de 39 projetos de lei. Destes, dez serão distribuídos para relatoria e os demais estão aptos à votação do colegiado, sendo quatro vetos encaminhados pelo Executivo e 25 propostas de origem parlamentar.

Dois projetos que serão analisados tratam dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O decano da Alego, Paulo Cezar (PL), pleiteia, com a matéria de nº 249/23, garantir que as unidades da rede estadual de ensino disponham de profissionais de apoio escolar para atender a alunos com TEA.

Já o deputado Veter Martins (Patriota) sugere a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada. Segundo o texto nº 229/23, a troca de alarmes por sons musicais visa proteger os autistas que tenham hipersensibilidade auditiva.

“Sons com determinada pressão sonora podem provocar desconforto e dor, desencadeando alterações comportamentais na sequência. Nestes casos, a manutenção de uma pessoa em locais expostos a ruídos pode ser sinônimo de tortura para quem traz essa hipersensibilidade”, explica o parlamentar.

Entre as matérias que estão prontas para ser votadas durante a reunião estão também três iniciativas do deputado Dr. George de Morais (PDT). O programa "Escrevendo a história dos municípios goianos", que visa a publicação de um livro escrito por alunos das escolas públicas do 1° ao 3° ano do ensino médio, é uma delas. Protocolada sob o nº 191/23, a proposta prevê que a elaboração da obra será fruto de pesquisa e coletânea obtidas pelo programa, e incluirá redações, entrevistas e pesquisas sobre a história dos municípios goianos.  

O veto parcial a um projeto que trata do atendimento à criança com câncer é um dos quatro vetos que estão na pauta da CCJ. A propositura nº 10874/22 veta parcialmente o autógrafo de lei nº 474, proposto pelo deputado Paulo Cezar. O texto pretendia alterar a Lei n° 16.140/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e, ainda, a Lei n° 16.445/2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil.

O governador Ronaldo Caiado (UB) acatou parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que atestou a inconstitucionalidade da matéria, por vício formal da iniciativa e, ainda, por vício formal orgânico. O veto foi relatado por Major Araújo (PL).

A reunião da CCJ será a partir das 14 horas, na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela, sede da Alego. Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as reuniões de comissões da Casa. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Confira abaixo a pauta completa da reunião desta terça-feira, 28:

Projetos aptos a serem votados

Parecer favorável

Projeto nº 4631/19 – Gustavo Sebba (PSDB) - Assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes. Relatado por Mauro Rubem (PT).

Projeto nº 7564/21 – Antônio Gomide (PT) - Garante a identificação, mapeamento, recuperação e preservação das nascentes de água em Goiás. Relatado por Coronel Adailton (Solidariedade).

Projeto nº 7659/21 – Delegado Eduardo Prado (PL) - Declara utilidade pública a entidade que específica: Missão Resgate, com sede no município de Morrinhos. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 9477/21 – Amauri Ribeiro (UB) - Concede Título de Cidadania Goiana a Cinda Mara Alves de Siqueira. Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Projeto nº 86/23 – Bia de Lima (PT) - Introduz alterações na Lei nº 13.909/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relatado por Mauro Rubem (PT).

Projeto nº 154/23 – Dr. George de Morais (PDT) - Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 156/23 - Dr. George de Morais (PDT) - Institui a Campanha Estadual de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e computadores por bebês e crianças. Relatado por Coronel Adailton (Solidariedade).

Projeto nº 158/23 – Delegado Eduardo Prado (PL) - Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado de Goiás. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 159/23 – Anderson Teodoro (Avante) e outros - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho, no município de Águas Lindas de Goiás). Relatado por Coronel Adailton (Solidariedade).

Projeto nº 177/23 – Lucas do Vale (MDB) - Declara de utilidade pública o Rotary Club Rio Verde, com sede no município de Rio Verde. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 187/23 – Fred Rodrigues (DC) - Introduz modificação na Lei n° 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado e Goiás. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 191/23 - Dr. George de Morais (PDT) - Institui o Programa "Escrevendo a história dos municípios goianos". Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Projeto nº 192/23 – Wagner Neto (Solidariedade) - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Hebert de Moraes, a sala de imprensa do Palácio MaguitoVilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás). Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Projeto nº 223/23 – Delegado Eduardo Prado (PL) e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Cyro Terra Peres. Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Projeto nº 229/23 – Veter Martins (Patriota) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada de Goiás. Relatado por Mauro Rubem (PT).

Projeto nº 230/23 -  Veter Martins (Patriota) - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como Patrimônio Cultural Goiano: Cabocla Milena Curado. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 232/23 – Lineu Olimpio (MDB) - Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 249/23 – Paulo Cezar (PL) - Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de as Unidades da Rede Estadual de Ensino disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos com TEA. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 265/23 – Henrique César (PSC) - Cria o projeto ‘Qualifica Mulher’ em homenagem à mulher pelo Dia Internacional da Mulher e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidata do sexo feminino, oportunizando a profissionalização. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 10826/22 – Delegado Eduardo Prado e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Francisco Edson Lima Torcate. Relatado por Antônio Gomide (PT).

Projeto nº 10832/22 – Paulo Cezar (PL) - Institui a Política de Combate ao Câncer de Ovário. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 10887/22 – Talles Barreto (UB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento das pessoas com surdez por um interprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos atendimentos de saúde. Relatado por Amilton Filho (MDB).

Parecer pela conversão em diligência

Projeto nº 8806/21 - Delegado Eduardo Prado (PL) - Declara de utilidade pública a Associação Dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Roberto Martins Melo, com sede no município de Minaçu. Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Projeto nº 10739/22 – Wilde Cambão (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Ingá - Acidi, com sede no município de Luziânia. Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Projeto nº 10857/22 – Gustavo Sebba (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Obras Sociais Doce Lar, com sede no município de Catalão. Relatado por Veter Martins (Patriota).

Vetos

Manutenção

Projeto nº 10/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 616, de 01 de dezembro de 2022. De autoria do ex-deputado Dr. Antônio (UB), altera a Lei n° 20.596, de 4 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás, para acrescentar o inciso VII e o parágrafo único ao art. 42 dessa norma. Relatado por Veter Martins (Patriota).

Manutenção parcial

Projeto nº 10874/22 – Veta parcialmente o autógrafo de lei no 474, de 19 de outubro de 2022. Assinado por Paulo Cezar (PL), o texto altera a Lei n° 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde — SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, e a Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. Relatado por Major Araújo (PL).

Rejeição do veto

Projeto nº 1746/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei no 46, de 23 de março de 2022. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do art. 10 da Lei Federal no 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003. Relatado por Major Araújo (PL).

Projeto nº 156/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei no 328, de 21 de dezembro de 2021. Assinado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo, o texto veda a instalação dos elementos que especifica no interior e nas proximidades das celas em estabelecimentos prisionais estaduais. Relatado por Major Araújo (PL).

Projetos a serem distribuídos

Projeto nº 319/23 - Delegado Eduardo Prado (PL) e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Ângelo Mauro Antinarelli.

Projeto nº 320/23 – Veter Martins (Patriota) - Assegura a realização gratuita de cirurgia de mamoplastia redutora às mulheres que especifica.

Projeto nº 321/23 – Bia de Lima (PT) - Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica

Projeto nº 324/23 – Karlos Cabral (PSB) - Altera a Lei n° 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão.

Projeto nº 325/23 – Antônio Gomide (PT) - Institui a ‘Escola em Ação’, que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esportes, atividades recreativas e culturais nos finais de semana.

Projeto nº 326/23 – Cristiano Galindo (Solidariedade) - Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta.

Projeto nº 327/23 – Fred Rodrigues (DC) - Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Estado de Goiás.

Projetos a serem redistribuídos

Projeto nº 5876/19 – Virmondes Cruvinel (UB) - Dispõe sobre os estudos de bacias hidrográficas para aproveitamento hidrelétrico nos processos de licenciamento ambiental.

Projeto nº 2014/20 – Talles Barreto (UB) - Dispõe que as empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos que contratarem com o Estado, devem obrigatoriamente incluir adolescentes/jovens em seu quadro funcional, para fins de aprendizagem profissional, no âmbito do Estado de Goiás.

Projeto nº 10030/22 – Delegado Eduardo Prado (PL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras dos prédios públicos em Goiás.