Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 1941/22, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que disciplina e organiza a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares, nos eventos fomentados, de forma direta, com recursos públicos. A matéria segue agora para segunda votação. 

Segundo o texto, a escolha dos barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares será realizada, a critério da administração, por sistema simplificado de licitação ou pelo credenciamento de interessados, havendo apenas uma autorização por CNPJ ou CPF. O projeto argumenta que "durante a pandemia o setor de eventos foi o que mais sofreu prejuízos, com a paralisação de suas atividades. Aos poucos as festas estão voltando a ser organizadas, porém os profissionais desta área estão sendo impedidos de trabalhar, devido a monopolização das autorizações. Devido à ausência de norma que disciplina o assunto, os munícipios têm vendido as autorizações para uma pessoa ou empresa, que por sua vez obriga os barraqueiros, ambulantes e feirantes a adquirem seus produtos para comercializar nas festas".