Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 4530/21, do ex-deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). A matéria assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário.