O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa a propositura nº 309/23, que revoga a Lei nº 21.670/22, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Segundo o parlamentar, a lei foi criada com a justificativa de suprir as perdas de receitas do ICMS. Porém, essas perdas serão compensadas pelo Governo Federal com recursos do Tesouro Nacional.

“O fundamento basilar para a criação do Fundeinfra foi a necessidade de compensar a queda da arrecadação do ICMS, devido a redução das alíquotas incidentes sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transportes. Agora, não existe mais a justificativa para a manutenção dessa taxa, porque o Governo Federal fez acordo com os estados para compensar essas perdas”, enfatiza.