Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 307/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe alteração na lei que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual.

Pela proposta, a lei que regula os certames, fica acrescentada de um artigo que prevê que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no concurso, não podem ser considerados eliminados.

A proposta visa garantir que os candidatos que atingiram a pontuação suficiente para aprovação, mas que não ficaram dentro do quantitativo das vagas disponíveis no edital, passem a constar em um cadastro de reserva.

Segundo justifica o deputado, a proposição visa fazer justiça aos candidatos, os quais, quando não classificados entre o número de vagas previstas, vem sendo sistematicamente eliminados dos certames.

Além disso, Prado também cita que a alteração será benéfica para a administração pública, em conformidade com os princípios da eficiência e economicidade. “A alteração permitirá que a administração pública tenha acesso a candidatos habilitados e com qualificação técnica para assumir cargos vacantes, sem a necessidade de realização de um novo certame com todos os gastos e burocracias que a realização de um novo concurso exige”, argumenta, na justificativa da matéria.

Na CCJ a matéria está sendo relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).