O deputado Veter Martins (Patriota) apresentou o projeto de lei nº 311/23, propondo que o Poder Público estadual disponibilize cadeiras adaptadas para alunos com mobilidade reduzida. A obrigação prevista no projeto seria aplicável aos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, bem como aos que ofereçam cursos de extensão. As cadeiras adaptadas serão adequadas para os padrões das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas  (ABNT) e do o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O parlamentar destaca a determinação do projeto de lei para que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor. Veter quer promover a inclusão social para adaptação de qualquer cidadão, promovendo a igualdade e a dignidade ao cidadão com deficiência física ou com mobilidade reduzida

Na Comissão der Constituição, Justiça e Redação (CCJ, o relatório favorável do deputado Mauro Rubem (PT) foi aprovado e o texto seguiu para a votação em Plenário.