Nesta terça-feira, 4, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sedia uma audiência pública, de iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), para discutir a alteração do regime jurídico no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). A audiência conta com a participação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Celmar Rech, que trouxe algumas implicações da receita do Ipasgo na receita corrente líquida do estado.

De acordo com o conselheiro, a inclusão da receita do Ipasgo na receita corrente líquida do estado cria um espaço fiscal artificial. “E isso pode levar a um descumprimento do limite de despesa com pessoal. Além disso, o limite de endividamento do estado também é computado com base na receita corrente líquida, o que pode levar a um endividamento maior do que o permitido”, apontou.

Rech destacou que a natureza autárquica do Ipasgo também traz implicações na transparência das contas públicas, uma vez que a receita do instituto é considerada do estado, o que não reflete a realidade fiscal. Ele ainda ressaltou a importância de discutir o melhor modelo para o instituto. “Um modelo que preserve os direitos do usuário, garanta a modicidade da cobrança dos valores dos servidores, e que permita corrigir os demonstrativos fiscais e contábeis do estado”, salientou.