Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa o processo n°322 de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual para recebimento de denúncias de violência doméstica e realização de pedidos de medidas protetivas, acessível por meio de aplicativos de dispositivos móveis ou por computadores.

 A parlamentar explica que a necessidade de comparecer até uma delegacia de polícia pode ocasionar uma diminuição do número de denúncias, devido à impossibilidade e à dificuldade de algumas vítimas deslocarem-se à unidade de atendimento especializado, o que pode ser diminuído por meio da realização de denúncias por meios digitais.

Ainda de acordo com a proposta, o sistema será criado e gerido pela Polícia Civil do Estado de Goiás a partir dos equipamentos de informática já disponíveis, sendo que as denúncias e os pedidos de medidas protetivas serão encaminhados da  mesma forma aos delegados de polícia da jurisdição competente, identificando seus remetentes. Ao receber a denúncia, diretamente da vítima o sistema permitirá ao delegado de polícia decidir de maneira mais acelerada e de forma digital sobre as medidas cabíveis de polícia judiciária, ou aplicação das medidas de proteção, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. O sistema também possibilitaria que qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência doméstica possa agir, de modo a proteger a vítima, auxiliando no socorro do Estado para seu acolhimento.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, apenas no primeiro semestre de 2022, o estado de Goiás registrou 18,3 mil casos de violência contra a mulher. A cada cinco dias, uma mulher é morta por feminicídio e, a cada 32 horas, uma mulher é estuprada. “Com os avanços tecnológicos atuais, é perfeitamente possível a criação de novas ferramentas que permitam melhorar os canais de denúncias sem maiores custos financeiros para o Estado, o que se busca é promover a comunicação entre o denunciante e a autoridade policial, de maneira mais rápida, sem necessidade de deslocamento até uma unidade policial”, conclui a deputada.