Na tarde desta terça-feira, 4, durante a fase de discussão de matérias na Ordem do Dia, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) ressaltou a importância da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogando, de forma liminar, a aplicação da Taxa do Agro em Goiás.

O parlamentar afirmou que a inconstitucionalidade arguida pelo ministro do STF, em que fica vedada a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos e despesas (art. 167, IV, da Constituição Federal), foi identificada previamente por parte dos deputados da Alego, mas que não houve respaldo na ocasião. Para o deputado, a cobrança é arbitrária e impacta de forma negativa o setor que impulsiona a economia de Goiás.

As justificativas jurídicas, ainda de acordo com Prado, devem ser analisadas previamente para que não ocorram erros como esse em processos semelhantes que passem pela Alego.