Reunida na tarde desta terça-feira, 4, e sob o comando do presidente Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) colocou em discussão e votação uma pauta com mais de 50 processos, entre eles, projetos de lei de autoria parlamentar, propostas de emenda constitucional e vetos do Poder Executivo. Além desses, 24 projetos foram distribuídos para a relatoria. O destaque ficou com a aprovação da proposição que institui a campanha de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso intenso de dispositivos eletrônicos, além do acolhimento da denominação à sala da TV Alego.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator Veter Martins (Patriota) ao processo n° 156/23. De autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), a matéria institui a campanha de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças.

O objetivo, conforme a matéria, é intensificar a conscientização a respeito do tema, na primeira semana do mês de novembro, com a realização de palestras e reuniões elucidativas, dirigidas às redes públicas estaduais de ensino e saúde, propagandas, por meio de emissoras de rádio e televisão, e a distribuição de folhetos informativos da campanha.

"É consabido existirem estudos que indicam a possibilidade de a exposição exagerada às telas gerar problemas de saúde de diferentes naturezas, entre eles, os problemas oftalmológicos”, explica o autor da proposta, Dr. George Moraes, em sua justificativa. 

Nesse contexto, mostra-se fundamental, conforme a matéria, a realização de campanhas de prevenção, que incentivem as crianças a terem uma rotina mais saudável, com a adoção de alguns cuidados. São eles: a realização diária de mais atividades em ambientes externos, a não aproximação excessiva dos olhos aos equipamentos, tirar o olhar das telas a cada uma hora, para focalizar em objetos distantes, e, no caso de crianças de dois a cinco anos, a não utilização dos eletrônicos por mais de uma hora por dia.

Homenagem

Também obteve o aval da CCJ o processo nº 192/23, de autoria do deputado Wagner Neto (Solidariedade), e com modificação apresentada pelo voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT). O projeto de resolução original dava a denominação de Hebert de Moraes à sala de imprensa do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Contudo, a sala onde funciona a Agência Assembleia de Notícias já havia sido denominada em homenagem ao servidor “Yocihar Maeda”, fotógrafo que faleceu em 2019 e serviu à Casa por mais de 30 anos. A denominação da Agência com o nome do fotógrafo se deu por força do projeto de resolução nº 1395/22, acatado pela Mesa Diretora.

O projeto de resolução do deputado Wagner Neto havia obtido parecer favorável do relator Cristiano Galindo (Solidariedade), mas, visando sanar a divergência, Mauro Rubem apresentou voto em separado denominando a sala da TV Alego de Hebert de Moraes, que foi jornalista político e fundador do Jornal Opção. Por fim, a alteração proposta pelo deputado petista recebeu o sinal verde dos integrantes do colegiado.

Alteração constitucional

A comissão aprovou o parecer favorável do deputado Cristiano Galindo ao processo nº 212/23, da Governadoria. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa conferir mais eficiência e efetividade ao orçamento estadual. Para tal, pleiteia a revogação do § 5º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021.

A PEC foi aprovada com o voto em separado do deputado Amilton Filho, que insere emenda acordada com os pares para correção de não execução de emendas impositivas parlamentares.

A justificativa, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), explica que, conforme o artigo a ser revogado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá prever, em anexo próprio, por carreiras e órgãos, a autorização específica e o respectivo impacto fiscal da realização, no exercício seguinte, de concursos públicos destinados à reposição de vacâncias e das concessões de evoluções dos servidores na carreira. Também deverá existir a previsão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.

Ressalta-se que esse dispositivo foi acrescido ao ADCT da Constituição Estadual no contexto da instituição do Novo Regime Fiscal (NRF) pela Emenda Constitucional nº 69, de 2021. Pretendia-se, naquela oportunidade, a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a adesão do estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. “Todavia, conforme foi demonstrado posteriormente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), essa medida mostrou-se tecnicamente desnecessária”, argumentou o chefe do Executivo.

Em síntese, a PGE evidenciou que a inclusão desse dispositivo no ADCT não foi um pressuposto jurídico apontado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a adesão do Estado de Goiás ao RRF. Embora a Emenda Constitucional nº 69, de 2021, e a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021, tenham sido apontadas no Plano de Recuperação Fiscal como medida de atendimento à Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, esse preceito constitucional não tem relação direta e específica com a limitação do crescimento anual de despesas primárias à variação do IPCA. Tal limitação já consta do parágrafo único do artigo 40 e do caput do artigo 41 do ADCT da Constituição goiana, alterados pela Emenda Constitucional nº 70, de 202l.

“Também segundo a PGE, essa previsão constitucional não é imprescindível ao cumprimento do teto de gastos devido à existência de outros mecanismos de controle, além de não ser uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal ou das normas gerais de finanças públicas”, acrescentou.

A Secretaria de Estado da Economia foi favorável à revogação do referido dispositivo. A pasta levou em consideração os pronunciamentos da sua área técnica, que destacou que essa medida tornará mais eficiente a execução de medidas tempestivas à realização do orçamento anual dos órgãos e das entidades, com consequente economia processual para o Poder Executivo.

Veto

Também foi aprovada durante o encontro do colegiado a manutenção do veto parcial ao autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás. 

O veto, que tramita na Casa com o n°10/23, recai sobre a proposta de iniciativa do ex-deputado Dr. Antonio (UB) e foi relatado pelo deputado Veter Martins (Patriota) pela sua manutenção, que foi aprovada por unanimidade entre os membros do colegiado.

Outros vetos com parecer pela manutenção aprovado

Processo nº 27/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 659, de 14 de dezembro de 2022. Autor: ex-deputado Alysson Lima. Assunto: Altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 33/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 658, de 14 de dezembro de 2022. Autor: deputado Lucas Calil. Assunto: Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. José Machado.

Processo nº 10874/2022 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 474, de 19 de outubro de 2022. Autor: deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Altera a Lei n° 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. Relator: Dep. Major Araújo.

Veto com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 240/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 07, de 14 de fevereiro de 2023. Autor: deputado Paulo Cezar Martins. Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências, para dispor sobre a criação do portal que especifica. Relator – Dep. Major Araújo.

Vetos com parecer pela rejeição e com pedido de vista do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD)

Processo nº 156/2022 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 328, de 21 de dezembro de 2021. Autor: Ex-deputado Delegado Humberto Teófilo. Veda a instalação dos elementos que especifica no interior e nas proximidades das celas em estabelecimentos prisionais estaduais. Relator - Deputado Major Araújo.  

Processo nº 1746/2022 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 46, de 23 de março de 2022. Autor: deputado Del. Eduardo Prado - Reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do art. 10 da Lei federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 69/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 418, de 23 de agosto de 2022. Autor: deputado Talles Barreto. Institui o teletrabalho, ou home office, na forma especificada, para servidores públicos de órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional no Estado de Goiás. Relator: Dep. José Machado.

Propostas de Emenda Constitucional com parecer favorável aprovado

Processo nº 219/23 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Constituição do Estado de Goiás para prever a reeleição para presidente do Poder Legislativo em Goiás. A reeleição hoje não é permitida na Constituição Estadual e nem no Regimento Interno da Casa. 

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 410/23 – Prefeitura de Aragarças – Declara situação de calamidade pública no município.

Processo nº 380/23 – Deputado Bruno Peixoto – Concede a Carlos Alberto Rodrigues Pimentel o Título Honorífico de Cidadão Goiano. Relator: Deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 3870/2020 - Deputado Gustavo Sebba - Dá denominação ao próprio público que especifica (Centro Estadual de Atenção ao Diabético Maria José Nasser da Costa, com sede no município de Goiânia-GO). Relator – Dep. José Machado.

Processo nº 7564/2021 - Deputado Antônio Gomide - Garante a identificação, mapeamento, recuperação e preservação das nascentes de água no Estado de Goiás. Relator – Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 7659/2021 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a entidade Missão Resgate, com sede no município de Morrinhos. Relator – Deputado Major Araújo.

Processo nº 9477/2021 - Deputado Amauri Ribeiro - Concede Título de Cidadania a Cinda Mara Alves de Siqueira. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 2156/2022 - Deputado Lucas Calil - Institui os Centros de Terapia Familiar e/ou conjunta para tratamento de doenças psicossomáticas de mães e filhos na Rede Pública Estadual de Saúde. Relator – Dep. Charles Bento.

Processo Nº 10268/2022 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Nova Vida, com sede no município de Anápolis. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 10708/2022 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre o tombamento do ‘Marco Zero’ do Estado de Goiás, localizado no Distrito de Buenolândia. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo nº 10820/2022 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Concede título de cidadania a Manuela Moreira Soares Gerhardt. Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 10826/2022 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Concede Título de Cidadania a Francisco Edson Lima Torcate. Relator – Dep. Antônio Gomide.

Processo nº 10829/2022 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Concede título de cidadania a Carolline Rebellato Sanches. Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo nº 10832/2022 - Deputado Paulo Cezar Martins - Institui a Política de Combate ao Câncer de Ovário. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 10887/2022 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento das pessoas com surdez por um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos atendimentos de saúde. Relator – Dep. Amilton Filho.

Processo nº 97/2023 - Deputado Amilton Filho - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás as comemorações de Folias de Reis e Festa do Divino Espírito Santo. Relator – Dep. José Machado.

Processo nº 154/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens e dá outras providências. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 156/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui a Campanha Estadual de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e computadores por bebês e crianças. Relator – Dep. Coronel Adailton.

Processo nº 158/2023 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado de Goiás. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 159/2023 - Deputado Anderson Teodoro e outros - Dá denominação ao próprio público que especifica (Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho, no município de Águas Lindas de Goiás). Relator – Dep. Coronel Adailton.

Processo nº 168/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que oram pelos filhos. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 177/2023 - Deputado Lucas Do Vale - Declara de utilidade pública a entidade Rotary Club Rio Verde, com sede no município de Rio Verde. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 184/2023 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Fomento à Nova Agricultura no Estado de Goiás. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 187/2023 - Deputado Fred Rodrigues - Introduz modificação na Lei n° 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer em Goiás. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 191/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui o Programa "Escrevendo a história dos municípios goianos" nos termos que especifica.

Processo nº 223/2023 - Deputado Del. Eduardo Prado e outros - Concede Título de Cidadania a Cyro Terra Peres. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 229/2023 - Deputado Veter Martins - Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 230/2023 - Deputado Veter Martins - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como Patrimônio Cultural Goiano (Cabocla Milena Curado). Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 245/2023 - Deputado Wilde Cambão - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Elda Aparecida Alves de Oliveira Vieira, no município de Luziânia-GO). Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo nº 265/2023 - Deputado Henrique César - Cria o projeto de lei ‘Qualifica Mulher’ em homenagem à mulher pelo Dia Internacional da Mulher e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidata do sexo feminino, oportunizando a profissionalização. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 276/2023 - Deputado Lineu Olimpio - Declara de utilidade pública o Centro de Ensino e Interação ATOS-CEIA, com sede no município de Goiânia. Dep. Major Araújo.

Processo nº 284/2023 - Deputado Veter Martins - Institui o Dia Estadual do Gestor de Gabinete do Poder Legislativo. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Projeto de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 10940/2022 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, com sede no município de Brasília – DF. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Parecer pela conversão em diligência

Processo nº 8806/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado (PL) - Declara de utilidade pública a Associação Dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Roberto Martins Melo, com sede no município de Minaçu. Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Processo nº 10739/22 – Deputado Wilde Cambão (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Ingá - Acidi, com sede no município de Luziânia. Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Processo nº 10857/22 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Associação Obras Sociais Doce Lar, com sede no município de Catalão; Relator: Deputado Veter Martins.

Projetos de lei com pedido de vista e votação prejudicada

Processo nº 10470/2022 - Deputado Karlos Cabral - Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes na forma que menciona. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 10559/2022 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. (Acrescentar um dispositivo na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para conceder isenção até o quinto ano após a primeira venda a consumidor final, em relação aos veículos automotores novos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis, chamados "veículos híbridos", movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio). Relator – Ex-deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 86/2023 - Deputada Bia de Lima - Introduz alterações na Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001 (Art. 10 - Os dispositivos a seguir especificados da Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, passam a vigorar com os acréscimos e alterações. Relator – Dep. Mauro Rubem. 

Processo nº 101/2023 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades no Estado de Goiás a garantirem às parturientes a execução fidedigna do seu Plano de Parto. Relator – Dep. José Machado.

Processo nº 232/2023 - Deputado Lineu Olimpio - Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 249/2023 - Deputado Paulo Cezar Martins - Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de as unidades da rede estadual de ensino disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos portadores de Transtorno de Espectro Autista TEA. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 303/2023 - Deputado Lucas Do Vale - Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 309/2023 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Revoga a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Relator – Dep. Major Araújo.