Os deputados da Alego se reuniram na tarde desta terça-feira, 4, para a primeira sessão ordinária do mês de abril. No encontro, foram votados 36 projetos de lei, 28 em primeira fase e oito em segunda e última. Todos são de origem parlamentar. Foi aprovado, também, um requerimento para a transferência da plenária desta quarta-feira, 5, para às 9 horas.

Entre as matérias que seguem, agora, para possível sanção do Executivo está a de nº 4661/21, assinada por Virmondes Cruvinel (UB). O texto sugere garantir o direito de atendimento no pavimento térreo às pessoas com dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. O objetivo é permitir, assegurando a acessibilidade, o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana.

Também foi aprovado em última etapa a proposta do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), que pleiteia obrigar a omissão parcial dos dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança de serviços emitidos por empresas públicas ou privadas e por concessionárias de serviços públicos em Goiás. Segundo o projeto protocolado sob o nº 6907/21, seria considerada omissão parcial a supressão dos seis primeiros dígitos do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A determinação sugerida se aplica às faturas, boletos ou quaisquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que sejam disponibilizados ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros. A intenção é resguardar a proteção da privacidade de dados dos consumidores.

Outra matéria que está apta a análise da Governadoria propõe disciplinar a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares nos eventos fomentados, de forma direta, com recursos públicos.  Assinado por Amauri Ribeiro (UB), o projeto nº 1941/22 quer que a escolha dos autorizados a trabalhar nos referidos eventos seja realizada, a critério da administração, por sistema simplificado de licitação ou pelo credenciamento de interessados, havendo apenas uma autorização por CNPJ ou CPF.

De acordo com Ribeiro, com a ausência de norma que discipline o assunto, os municípios têm vendido autorizações para uma única pessoa ou empresa, que, por sua vez, impõe aos demais condições abusivas para comercializar nas festas. 

O parlamentar argumenta que o setor de eventos começa a se movimentar com mais intensidade após o período crítico da pandemia, “porém, os profissionais desta área estão sendo impedidos de trabalhar devido ao monopólio dessas autorizações”.

A criação, em Goiás, de uma biblioteca digital voltada para deficientes visuais é a sugestão do deputado Amilton Filho (MDB) que foi votada em etapa final nesta terça. O texto de nº 7745/21 sugere que a referida plataforma disponha de ferramenta para leitura em voz alta e integre uma política estadual sobre o tema.

Dois projetos da ex-deputada estadual e, agora, federal, Lêda Borges (PSDB) foram avalizados definitivamente. Um é sobre a criação de campanha para incentivo à doação de cabelos destinados às pessoas em tratamento quimioterápico e, o outro, quer a instituição de política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar.

Aprovados em primeira fase

A maioria das matérias na pauta recebeu o primeiro sinal positivo da Alego. Algumas delas tratam de temas semelhantes, como a saúde.

O projeto nº 104/23, de Lincoln Tejota (UB), propõe instituir a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base de canabidiol (CBD), canabigerol (CBG) e tetrahidrocanabinol nas unidades de saúde pública conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

Entre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer, principalmente no controle dos efeitos da quimioterapia, é um dos mais expressivos. Além disso, a substância é eficiente também no controle de crises em pessoas no espectro autista, tratamento da esclerose múltipla, fibromialgia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral.  

O deputado ressalta, na proposição, que o uso terapêutico da maconha já é regulamentado em diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Israel e Austrália. 

Outras iniciativas que também cuidam da saúde do povo goiano tratam, por exemplo, de sugestões como a obrigatoriedade de oferecer fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas (nº 5009/21); a criação de diretrizes para tratamento de cardiopatias congênitas (nº 7523/21) e uma política de prevenção a crises convulsivas (nº 7006/21). Ou, então, do reconhecimento aos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento à covid-19 (nº 7790/21).

A valorização da cultura também é pauta de mais de um projeto aprovado em primeira fase. São propostas de reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial goiano da Procissão do Fogaréu (nº 1960/22); Folia de Santos Reis de Inaciolândia (nº 10202/21); Folia de Santos Reis em Jesúpolis (nº 10220/21) e das festas juninas (nº 6069/21).

Além disso, há também iniciativas para conferir ao município de Santa Rita do Araguaia o título de Capital Goiana do Queijo Cabacinha (nº 8513/21) e incluir a Feira de Negócios Agropecuários (Feinagro), em Mineiros (nº 117/23), e a  Festa de Vaquejada, em Divinópolis (nº 5160/21), no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 219/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL) e outros, foi aprovada em primeiro turno. Houve 29 votos a favor e nenhum contrário. O texto propõe a reeleição para presidente do Poder Legislativo em Goiás, hoje não permitida na Constituição Estadual e nem no Regimento Interno da Casa. 

Na justificativa da PEC, o parlamentar argumenta que “pretende-se, assim, compatibilizar a Constituição Estadual com aquilo que está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que firmou entendimento no sentido de que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva a mesmo cargo da Mesa Diretora” e que “o Legislativo tem autonomia para decidir sobre a permissão ou vedação da reeleição ou recondução aos cargos da Mesa Diretora”.