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Ricardo Quirino chama atenção para edital de convocação para os cargos de conselheiro tutelar de Itumbiara

05 de Abril de 2023 às 09:15

Durante o pequeno expediente, fez uso da palavra o deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que falou sobre a situação de Itumbiara acerca do edital e convocação para o conselho tutelar da região. Segundo o deputado, os conselheiros do município entraram em contato para tratar o artigo 3 do edital.

O deputado ressaltou que o texto em questão determina o afastamento das funções para conselheiros que desejam a recondução ao cargo. Quirino salientou, ainda, que a lei federal, por intermédio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é explícita quando estabelece o mandato de conselheiro por quatro anos completos e, portanto, abdicar ao cargo antes do período indicado e ceder lugar ao suplente para concorrer à reeleição é inconstitucional. O deputado chamou atenção para que o Ministério Público intervenha.

Por fim, Quirino fez uma breve reflexão sobre o verdadeiro sentido da páscoa. Segundo ele, relembrar o sacrifício de Jesus Cristo em prol da salvação da humanidade.  

Agência Assembleia de Notícias
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