Tramita na Alego, de autoria do deputado Gugu Nader (Agir), o projeto de lei n º 353/23, que estabelece a proibição de utilizar veículos movidos a tração animal e explorar animais com esse fim, visando à realização de trabalhos comerciais. Na justificativa da matéria, o deputado destaca que o animal que se encontrar em condição de vulnerabilidade será retido pelo órgão competente e será aplicado com a sanção administrativa prevista na Lei n° 21.104,de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal.  

Gugu aponta, também, em suas justificativas, que é inaceitável que o animal puxe a carroça, levando chibatadas com o fim de usar o animal para a utilização de atividade comercial.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).