O Executivo estadual enviou para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás veto integral ao projeto, aprovado na Casa, que cria programa de assistência psicológica e multiprofissional para pessoas em situação de rua. A proposta do veto foi protocolada como processo nº 387/23 e já foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça e está sendo relatada pelo deputado Lincoln Tejota (UB).

O projeto vetado tramitou na Alego com o processo n° 2142/20, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), ao qual foi incorporado o processo n° 6869/21, do deputado Talles Barreto (UB). A criação dessa política de acolhimento foi proposta em virtude da epidemia do coronavírus.

A decisão para o veto foi tomada a partir de indicação da Secretaria de Estado da Saúde (SES), segundo a qual a proposta foi apresentada no período crítico da pandemia de Covid-19, quando era necessário o isolamento social para evitar a propagação da doença. Mas, de acordo com despacho elaborado pelo órgão, com a boa resposta apresentada pela vacina disponível, a iniciativa não é mais necessária.

A SES apontou ainda a existência de normas que, caso sejam efetivadas, protegem a população de rua para ela ter o acesso a direitos básicos e invioláveis. São algumas delas: o Decreto federal n° 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que "institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento"; a Resolução n° 40, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que "dispõe sob diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua; e a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a " Política Estadual para a População em Situação de Rua"; Também foram mencionados o apoio e a supervisão da SES ao Programa Consultório Sistema Único de Saúde, que atende as necessidades da população de rua nos municípios.

A decisão do governador foi embasada também por orientação da Secretaria de Estado da Desenvolvimento Social (SEDS). A SES informou que possui parcerias para ações de interesse dessa população de rua, em especial no projeto Dignidade na Rua.