A Escola do Legislativo promoveu na manhã desta segunda-feira, 10, curso sobre as competências e o processo legislativo. O seminário, com o tema “Poder Legislativo: teoria e prática para assessores parlamentares”, teve local no auditório 2 da Alego e é mais uma atividade promovida pela Escola do Legislativo, cujo objetivo é aprimorar o trabalho dos servidores a partir de conhecimentos necessários para as funções desempenhadas.

Dividido em dois momentos, o curso tratou, inicialmente, acerca do que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a competência dos entes federados em legislar sobre temas. Ministrado pelo professor e procurador da Casa, Edmarkson de Araújo, o módulo apresentou conceitos e características da federação brasileira.

O professor apontou, por exemplo, que Federação é uma constituição de Estados, independentes e autônomos entre si, coordenados por uma entidade soberana, neste caso a União. Edmarkson ressaltou que alguns temas, como legislação de trânsito, são competência exclusiva da União e, portanto, não cabe às Assembleias Legislativas legislarem sobre tais matérias. O professor explicou que o sistema é restritivo, pois funciona como um escalonamento do amplo para o específico, de modo que torna limitada a atuação dos deputados estaduais.

O procurador ressaltou, ainda, que a temática do curso é essencial para assessores parlamentares. Ele salientou que possuir conhecimento sobre a competência residual do Estado é fundamental para melhorar o desempenho legislativo e contornar situações adversas. Milena Alves Costa, chefe da seção Pedagógica da Escola do Legislativo, reiterou a importância do curso para as atividades desempenhadas no Legislativo goiano.

Num segundo momento, os servidores que se inscreveram na atividade puderam assistir uma palestra sobre o processo legislativo, ministrada pelo professor e mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Murilo Teixeira. Entre os temas abordados, destacaram-se os aspectos relacionados à atuação parlamentar nas sessões do plenário e nas reuniões das comissões, bem como o rito para ambas. Além disso, foi feita uma apresentação de proposições legislativas, relatórios, voto em separado e emenda e o fluxograma da tramitação das proposições.

O evento teve como público alvo os servidores lotados em gabinetes . Entretanto, não há restrições para os servidores que desejassem comparecer.