O Governo estadual encaminhou à Alego a proposta 413/23, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Em seu escopo a proposição altera quatro dispositivos do CTE, além da inclusão de um novo inciso.

De acordo com a Governadoria, as alterações visam, entre outros motivos, adequar a legislação para a aplicação das penalidades se houver o descumprimento da legislação tributária, além de maior especificação das pessoas obrigadas a prestar à autoridade fiscal as informações de que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Em tramitação na Alego, o processo encontra-se na Comissão Mista, tendo sido relatado e devolvido com parecer favorável por parte do relator, deputado Cristiano Galindo (SD). Após pedido de vista por parte de um grupo de parlamentares, a proposta segue na Comissão Mista e, se aprovado, segue para apreciação do plenário da Assembleia.