O presidente do Ipasgo, Vinícius Luz, abriu a audiência pública dizendo que a proposta do Ipasgo é transformar a autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA), tutelado pelo Governo de Goiás, mas regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). “Atualmente a receita corrente líquida fica inflada, porque, como autarquia, o Estado compõe o orçamento público e, dentre as alternativas para solucionar o problema, escolhemos a mudança para SSA, definindo assim o modus operandi e as obrigações do Ipasgo”, afirmou.

“No SSA, apesar do Estado continuar fazendo os descontos na folha normalmente, isso agora vai ser considerado um consignado, não computando como nova receita, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas, e resolve a questão contábil do Estado”, apontou.  

Ele também lembrou que, no regime atual, o Estado está limitado pelo teto de gastos. E, resolvendo isso (com a mudança para SSA), melhora também a utilização dos recursos próprios, havendo regulação e controle mais aprimorados. “Os serviços agora seriam regulados pela ANS, tendo autonomia financeira, administrativa e patrimonial”, completou.

O conteúdo da minuta passa por apreciação e análise, inclusive por meio de uma consulta pública virtual, antes de ser formalmente encaminhado para a Alego. “O Ipasgo não será privatizado, porque privatização é o processo de venda de uma instituição para a iniciativa privada e não tem nenhum tipo de privatização neste contexto, não consta da minuta do projeto de lei, isso nunca esteve sequer na pauta, inclusive o Estado vai continuar indicando a diretoria”, assinalou.