Representante do TCE diz que parecer do órgão precisa de aprovação da Alego para ter eficácia jurídica
O representante do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Sérvio Tulio, ao fazer uso da palavra, disse que o presidente do TCE, Saulo Mesquita, não compareceu à audiência por questões de saúde. E por isso ele responderia qual a medida equivalente às mudanças do Ipasgo que o Tribunal de Contas do Estado sugeriu ao Poder Executivo. "O TCE emitiu um parecer prévio, então carece de aprovação da Alego para ter uma eficácia jurídica", afirmou Sérvio. "O órgão tem competência para julgar as contas dos gestores públicos, cabe à Assembleia acatar ou não na íntegra o parecer do TCE", explicou.
Ele disse, ainda, que o TCE tem competência para aplicar multas aos gestores públicos. Mas que, na questão específica do Ipasgo, o parecer só tem eficácia jurídica se ele for aprovado pela Alego. "Nesse parecer prévio, o tribunal determina que as mudanças ocorram ainda esse ano e se o TCE coloca uma alternativa é porque entende que é uma situação do Governo e essa recomendação vem sendo apontada há 10 anos", assinalou.