Comandada pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem na pauta de processos aptos à votação um pacote de 22 vetos do Poder Executivo e 25 projetos de lei de autoria parlamentar. O destaque da reunião desta terça-feira, 11, fica com a votação da manutenção de vários vetos da Governadoria a propostas de deputados, entre eles, um de interesse do setor empresarial e outro da própria Governadoria, que estabelece o orçamento do Estado de Goiás para o atual exercício. Confira o rol de processos prontos à apreciação: 

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção  

Processo nº 5616/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 172, de 17 de novembro de 2020. Autor: ex-deputado Diego Sorgatto. Assunto: Institui a Política Estadual de Homeopatia no Estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 5903/20 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 196, de 10 de dezembro de 2020. Autor: ex-deputado Diego Sorgatto. Assunto: Dispõe sobre a Política de Segurança para escolta e vigilância nos estabelecimentos socioeducativos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem;

Processo nº 7680/21 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 155, de 01 de setembro de 2021. Autor: deputado Antônio Gomide. Assunto: Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota 

Processo nº 8773/21 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 236, de 26 de outubro de 2021. Autor: ex-deputado Paulo Trabalho. Assunto: Pretende garantir o direito ao acompanhamento de profissional de saúde durante exames ou procedimentos ginecológicos. – Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 144/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 300, de 15 de dezembro de 2021. Autor: deputado Delegado Eduardo Prado. Assunto: Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relator – Dep. Veter Martins;

Processo nº 10166/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 194, de 20 de abril de 2022. Autor: Ex-deputado Henrique Arantes. Assunto: Torna obrigatória a circulação do transporte coletivo no período noturno na região Metropolitana de Goiânia. Relator – Dep. José Machado; 

Processo nº 10167/22- Veta integralmente o autógrafo de lei nº 202, de 20 de abril de 2022. Autor: Ex-deputado Humberto Aidar. Assunto: Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos, vencidos ou não, e a instituição da política de informação sobre os potenciais riscos ambientais causados pelo descarte inadequado desses fármacos, caracterizados como resíduos domiciliares tóxicos. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo nº 10297/2022 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 257, de 27 de abril de 2022. Autor: deputado Coronel Adailton. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar no estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan 

Processo nº 10302/2022 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 321, de 10 de maio de 2022. Autor: deputado Cairo Salim. Assunto: Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 10386/2022 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 389, de 06 de julho de 2022. Autor: Governadoria. Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. Relator – Dep. Cel. Adailton;    

Processo nº 10891/2022 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 492, de 20 de outubro de 2022. Autora: Ex-deputada Delegada Adriana Accorsi. Assunto: Institui a política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.  Relator – Dep. Talles Barreto;

Processo nº 10899/2022 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 498, de 20 de outubro de 2022. Autor: Ex-deputado Rafael Gouveia. Assunto: Estabelece as bases princípio lógicas para a execução do referido plano, bem como indica os objetivos da instituição dessa política pública. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 3/2023 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 676, de 16 de dezembro de 2022. Autor: Governadoria. Assunto: Estima-se a receita e fixa-se a despesa do Estado para o exercício de 2023. Relator – Dep. Cel. Adailton 

Processo nº 7/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 649, de 08 de dezembro de 2022. Autor: deputado Bruno Peixoto. Assunto: Dá denominação Iris Rezende Machado à rodovia GO-020, no trecho que liga Goiânia à cidade de Cristianópolis. Relator – Dep. Cel. Adailton; 

Processo nº 11/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 615, de 01 de dezembro de 2022. Autor: Ex-deputado Rubens Marques. Assunto: Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Tratamento de Efluentes. Relator – Dep. Issy Quinan 

Processo nº 31/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 653, de 13 de dezembro de 2022. Autor: deputado Major Araújo. Assunto: Institui bolsa de R$ 2.000,00, em parcela única, para a mulher vítima de violência doméstica ou de gênero adquirir arma de fogo de uso permitido. Isso estaria condicionado ao requerimento da vítima e ao indiciamento do autor. Relator – Dep. Issy Quinan; 

Processo nº 39/2023 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 664, de 14 de dezembro de 2022. Autor: deputado Antônio Gomide. Assunto: Institui a Política Estadual Educação Transparente. Relator – Dep. Issy Quinan; 

Processo nº 169/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 08, de 14 de fevereiro de 2023. Autor: deputado Paulo Cezar. Assunto: Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relator – Dep. Coronel Adailton

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição 

Processo nº 10724/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 06 de setembro de 2022. Autor: Ex-deputado Helio de Sousa. Assunto: Dispõe sobre a denominação de próprios estaduais, para impedir a substituição da denominação, quando o próprio público já estiver denominado com o nome de uma pessoa. Relator – Dep. José Machado; 

Processo nº 10958/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 547, de 08 de novembro de 2022. Autor: deputado Talles Barreto. Assunto: Institui o Fundo do Nordeste Goiano, que objetivava reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do estado de Goiás situados nas microrregiões da Chapada dos Veadeiros e do Vão do Paraná. Relator – Dep. Issy Quinan; 

Processo nº 10991/22 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 632, de 07 de dezembro de 2022. Autor: deputado Coronel Adailton. Assunto: Altera a Lei n° 8.125, de 18 de junho de 1976, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 28/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 656, de 13 de dezembro de 2022. Autor: deputado Coronel Adailton. Assunto: Altera a Lei n° 20.979, de 30 de março de 2021, que institui o Sistema do Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (CONARTGO), e cria o Selo do Artesanato de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota; 

Projetos de lei com parecer favorável

Processo nº 5383/19 -  deputado Major Araújo - Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG- nos municípios que especifica, e a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. Emendado. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo nº 3831/21- deputado Charles Bento - Torna obrigatória a comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos no estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 8809/21 - deputado Charles Bento - Dispõe sobre a doação e transmissão definitiva dos computadores desktop ChromeBooks entregues aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 1694/22 – deputado Amilton Filho - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás o festival Bar em Bar. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 10203/22 – deputado Wagner Camargo Neto - Declara o município de Itaguari como capital goiana da Folia de Reis. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 10564/22 – deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do restabelecimento de água no prazo máximo de 2 horas após pagamento e solicitação formalizada no estado de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo nº 10709/22 – deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Apoio Comunitário do Parque Estrela D’alva, com sede no município de Luziânia-GO. Relator – Dep. Antônio Gomide;

Processo nº 110/23 – deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a reserva aos negros e negras de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Relator – Dep. Talles Barreto;

Processo nº 138/23 – deputado Mauro Rubem - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás as religiões de matriz africana e afro-brasileiras e dá outras providências. Relator – Dep. Cel. Adailton;

Processo nº 161/23 – deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e a Pessoa que Gagueja. Relator – Dep. Veter Martins;

Processo nº 162/23 – deputado Delegado Eduardo Prado - Concede Título de Cidadania Goiana a Abílio Wolney Aires Neto. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo nº 165/23 – deputado Veter Martins - Dispõe sobre a proibição de distribuição, a título de brinde, promoção ou o sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados no estado de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota; 

Processo nº 228/23 – deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 233/23 – deputada Vivian Naves - Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Relator – Dep. Issy Quinan; 

Processo nº 244/23 – deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a igualdade salarial entre homens e mulheres na administração pública do estado de Goiás. Relator – Dep. Antônio Gomide; 

Processo nº 246/23 – deputado Antônio Gomide - Altera a Lei n° 9.644, de dezembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade Associação Evangélica Canaã, agora denominada Associação Renascer. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 250/23 – deputado Karlos Cabral - Institui a Lei de Direitos da Mãe Solo. Relator – Dep. Antônio Gomide; 

Processo nº 272/23 – deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Prêmio Mulheres Empreendedoras, realizado no município de Goiânia - GO. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 278/23 – deputado Veter Martins - Concede Título de Cidadania Goiana a Maiara Carla Henrique Pereira. Relator – Dep. Talles Barreto;

Processo nº 304/23 – deputada Bia de Lima - Institui a semana de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar e de conscientização da Lei Maria da Penha no estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan; 

Projetos de lei com parecer pela diligência 

Processo nº 10247/22 – deputado Charles Bento - Declara de utilidade pública a entidade Associação Liberdade de Tae Kwondo e Cultura, com sede no município de Goianira – GO. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 10797/22 – deputado Talles Barreto - Declara de utilidade pública a entidade Instituto Real Desenvolvimento Social (IRDS), com sede no município de Abadia de Goiás – GO. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo nº 10939/22 – deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a entidade Associação Projeto Cestampas, com sede no município de Aparecida de Goiânia – GO. Relator – Dep. Issy Quinan;

Processo nº 222/23 – deputado Amauri Ribeiro - Declara de utilidade pública a entidade Núcleo Orquidófilo de Iporá (NOI), com sede no município de Iporá. Relator – Dep. José Machado;

Processo nº 279/23 – deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade Associação Obras Sociais do Grupo Espírita Boa Nova, com sede no município de Goiânia-GO. Relator – Dep. Issy Quinan.