Tramita desde o dia 23 de março, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de Lei 347/23, proposto pelo deputado Gugu Nader (Agir), que estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas, na forma que especifica. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi apensada ao processo 2023000289, e aguarda designação de um parlamentar relator.

O projeto de Nader prevê multa para os invasores de R$ 20 mil a R$ 50 mil, a ser fixada de acordo com a gravidade da conduta, enquanto durar a invasão. As multas serão aplicadas somente depois de os invasores serem notificados do procedimento administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Apresentado durante o Pequeno Expediente, o projeto chamou a atenção para o que o deputado nomeou de “oportunistas” que invadem terras urbanas e rurais para posteriormente “fazer negociações e chantagens com os verdadeiros proprietários”, disse o propositor.