A Escola do Legislativo, em parceria com a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizou na manhã desta quinta-feira, 13, a quarta rodada do ciclo de palestras “Poder Legislativo: teoria e prática para assessores parlamentares”. O curso aconteceu no auditório 1 do Palácio Maguito Vilela, e foi ministrado pelo procurador da Casa, Rafael Rodrigues, que dividiu a palestra em dois blocos.

No primeiro momento do curso o procurador falou sobre Leis Orçamentárias, apontou que os custos que o Estado tem para assegurar os direitos dos cidadãos sintetizam o que demandam as Leis Orçamentárias. Classificou orçamento como um instrumento de programação que determina onde o Estado irá atuar, e que gastos públicos precisam ser feitos de forma eficiente e isso só é possível com planejamento.

Também relatou sobre a chamada “regra de ouro” na Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que não se pode ter operações de crédito maiores do que as despesas de capital. “Despesas de capital são aquelas que agregam ao patrimônio público. Por exemplo, você se endivida para comprar uma casa, você está com uma dívida, mas em contraponto adquiriu um patrimônio. Agora, se você se endivida para comer um sanduíche, você vai ficar com a dívida e não vai ter nada depois. E é justamente essa regra para o Estado, não se endividar com algo que não se agrega ao seu patrimônio. Essa é a regra de ouro”, explica.

No segundo bloco, Rafael falou sobre Emendas Parlamentares, que é o que  permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual do Governo. O procurador também explicou de forma didática como funciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), sendo uma ponte entre esses dois instrumentos.

Amanhã a Escola do Legislativo promove o quinto módulo do curso, com o tema “Regulamento administrativo e obrigações e penalidades”, que se dará no Auditório 2, no período da manhã da Alego.