Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta quinta-feira, 13, para apreciar e votar propostas de autoria parlamentar.

Entre as 32 matérias aptas à votação, onde 30 contam com parecer favorável, duas com entendimento em contrário.

O projeto de nº 101/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades de Goiás garantirem a parturientes a execução fidedigna do seu Plano de Parto. A matéria está entre as propostas com parecer favorável. 

Segundo as diretrizes do Ministério da Saúde sobre pré-natal e parto, cabe a profissionais de saúde perguntar "se a mulher tem um plano de parto escrito, ler e discutir com ela, levando-se em consideração as condições para a sua implementação, tais como a organização do local de assistência, limitações (físicas, recursos) relativas à unidade e a disponibilidade de certos métodos e técnicas". Ou seja, o profissional que acompanhar deve, por lei, receber e conversar sobre o seu plano de parto ao longo da gravidez, embora fique a critério da equipe médica tomar decisões finais sobre a forma mais segura de conduzir o parto e quaisquer procedimentos ligados a ele.

Também será votado o projeto nº 163/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que estabelece o direito das pessoas com deficiência ao parcelamento da taxa de serviço estadual de licenciamento anual de veículo.

O objetivo, conforme justificativa da matéria, é ampliar o acesso à propriedade de veículos automotores àqueles que mais necessitam de facilitador à mobilidade urbana. “Ainda que já exista o benefício de isenção do IPVA, o licenciamento anual veicular não está abrangido por esse benefício, sendo justificável a possibilidade de parcelamento dessa taxa”, enfatiza o Coronel Adailton.

Parecer favorável

Processo nº 3964/20 - Deputado Talles Barreto - Altera o nome do FICA - Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental, denominando-o com o nome do jornalista Washington Novaes.

Processo nº 2349/2022 – Deputado Delelegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão para o Abandono e Redução Populacional (AVICARP).

Processo nº 10162/2022 – Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação da Lavoura e Horta Comunitária de Jandaia e Palmeúna, com sede no município de Jandaia.

Processo nº 10205/2022 – Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Federação de Capoeira de Goiás, com sede no município de Goiânia.

Processo nº 10287/2022 – Deputado Delelegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública i Asilo São Vicente de Paulo, com sede no município de Pires do Rio.

Processo nº 10470/2022 – Deputado Karlos Cabral - Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes na forma que menciona.

Processo nº 10565/2022 – Deputado Talles Barreto - Altera o art. 28, da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional de Goiás" para garantir à pessoa com deficiência surda ou auditiva a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais.

Processo nº 10566/2022 – Deputado Delelegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Movimento Alternativo, com sede no município de Palmeiras de Goiás.

Processo nº 10710/2022 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre o Programa Bombeiros nas Unidades Educacionais da Rede Pública e Privada do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 10749/2022 – Deputado Antônio Gomide - Declara de utilidade pública o Instituto Caminho do Meio Alto Paraíso, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás.

Processo nº 10822/2022 – Deputado Eduardo Prado e outros- Concede título de cidadania  a Leandro Morais de Oliveira.

Processo nº 10831/20022 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede título de cidadania a Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Processo nº 10849/2022 – Deputado Charles Bento e outros - Concede título de cidadania  a Rodrigo Esperança Borba.

Processo nº 101/2023 – Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades de Goiás a garantirem às parturientes a execução fidedigna do seu plano de parto.

Processo nº 113/2023 – Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Castelo, com sede no município de Simolândia – GO).

Processo nº 125/2023 – Deputado Bia de Lima - Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de Goiás.

Processo nº 163/2023 – Deputado Coronel Adailton - Estabelece o direito das pessoas com deficiência ao parcelamento da taxa de serviço estadual de licenciamento anual de veículo.

Processo nº 176/2023 – Deputado Dr. George Morais - Autoriza o Poder Executivo a tombar o Patrimônio Histórico e Artístico Estadual o bem imóvel que especifica, município de Flores de Goiás.

Processo nº 183/2023 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Peito do Vale, com sede no município de Rialma.

Processo nº 186/2023 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, com sede no município de Aragoiânia.

Processo nº 221/2023 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Altera a Lei Complementar n° 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano.

Processo nº 231/2023 – Deputado Veter Martins - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como Patrimônio Cultural Goiano. (Casa Dodô).

Processo nº 232/2023 - Deputado Lineu Olimpio - Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências.

Processo nº 234/2023 – Deputado Lucas do Vale - Altera a Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001. (Posto isso, à luz do princípio da razoabilidade, implícito na Constituição Federal e, com o intuito de resguardar os criadores goianos, sem prejuízo aos propósitos da Política de Defesa Sanitária Animal, propomos que, até o limite de 1% (um por cento) de diferença entre a contagem e os valores estipulados na Guia de Transporte Animal (GTA), a multa pecuniária seja substituída pela pena de advertência, conforme previsto no inciso I, do art. 16 da referida lei).

Processo nº 249/2023 – Deputado Paulo Cezar Martins- Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de as Unidades da Rede Estadual de Ensino disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos portadores de TEA.

Processo nº 253/2023 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação Regina Ribeiro Dias Freitas, com sede na zona rural de Caldazinha.

Processo nº 255/2023 – Deputado Coronel Adailton- Institui o selo de responsabilidade social pró mulher, na forma que especifica.

Processo nº 277/2023 – Deputado Veter Martins e outros - Concede título de cidadania a Carla Maraísa Henrique Pereira.

Processo nº 303/2023 – Deputado Lucas do Vale - Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde.

Processo nº 309/2023 – Deputado Delegado Eduardo Prado- Revoga a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a crição do Fundo Estadual de Infraestrutura(Fundeinfra).

Parecer contrário

Processo nº 10734/2022 – Deputado Karlos Cabral e outros - Altera a Lei Complementar n° 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.

Processo nº 10775/2022 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de saúde de Goiás.