Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 467/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), que propõe a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem nos pet shops que prestem os serviços de banho e tosa de animais domésticos no estado. O objetivo da propositura é coibir a prática de maus-tratos aos animais.

De acordo com a matéria, as gravações deverão ser armazenadas adequadamente por até 30 dias. O texto prevê qualquer tipo de crueldade contra os bichos sujeita o responsável a multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, podendo ser revertida em prol de um fundo estadual indicado pelo Poder Executivo.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída para relatoria do deputado José Machado (PSDB).