Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, na tarde desta quinta-feira, 13, o processo de nº 493/23. A matéria, enviada ao Legislativo pela Governadoria, autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria Estadual da Retomada. O texto foi relatado pelo deputado Issy Quinan (MDB), que se manifestou pela aprovação da matéria. A proposta foi avalizada de maneira unânime e seguirá, agora, para deliberação do Plenário. 

O projeto de lei 493/23  viabiliza a abertura do crédito especial no valor de dezenove milhões de reais, que serão usados para cobrir despesas a serem executadas pela Secretaria de Estado da Retomada e, também, pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com o objetivo de executar os recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os demais recursos do Fundo Protege Goiás.

Conforme os argumentos da Secretaria de Estado da Economia, o projeto apresenta necessidade da abertura do crédito especial para sustentar a implementação do Programa Crédito Especial Social, cujas despesas não estavam previstas no orçamento da Secretaria da Retomada, uma vez que, quando foi sancionada a lei que criou a pasta, a proposta orçamentária para 2023 já estava em tramitação na Assembleia Legislativa, por isso não foi prevista a ação para execução do Programa Crédito Social.  

O documento ainda coloca que o projeto tem o intuito de investir no fornecimento de oportunidades da área de profissionalização e empreendedorismo,  e assim diminuir a desigualdade social e econômica, com práticas de inclusão social para as famílias goianas, por meio de instrumentos de suporte financeiro. 

A Procuradoria Setorial da Retomada conclui que a matéria atende aos requisitos previstos na Legislação e esclarece também que não há nenhum impedimento no conjunto de normas jurídicas.