Ícone alego digital Ícone alego digital

Tramita na CCJ veto à política de cidadania do digital

11 de Maio de 2023 às 10:35

A Governadoria encaminhou à Alego veto integral ao autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Cidadania Digital para incentivar o comportamento adequado, saudável e responsável no uso da tecnologia. A obstrução do Poder Executivo foi protocolada com o número 489/23 e recai sobre proposta que tramitou na Casa com o número 2000/20, de autoria do deputado Wagner Neto (PRTB). 

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) evidenciou que está em vigor a Lei Estadual nº 21.790, de 2 de fevereiro de 2023, que instituiu, em Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas (Cidadania Digital). Os arts. 5° ao 72º dessa norma estabelecem vários mecanismos para que o Poder Executivo efetive satisfatoriamente a política proposta, como a elaboração de termos de adesão para as escolas interessadas, a possibilidade de firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação e termos de execução descentralizada. Porém, como ela tem o mesmo objeto do autógrafo, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB)  impõe que a sanção ao mesmo implicaria a revogação da Lei Estadual. Já a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) também salientou a existência de legislação com o mesmo objeto do autógrafo, por isso houve a recomendação de veto. 

O texto do veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuído ao relator, deputado Lincoln Tejota (UB).

Agência Assembleia de Notícias
Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.